Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008

DOU de 18.9.2008

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004   , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , 11.484, de 31 de maio  de 2007 , 8.850, de 28 de janeiro de 1994 , 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , 9.481, de 13 de  agosto de 1997 , 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925,  de 23 de julho de 2004 ; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , o inciso III do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e o § 4 o do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 , na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. ( Vide MP nº 540, de 2011 )

Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: ( Redação dada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )

I – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

II – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

III – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

IV – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

V – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

VI – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

VII – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

VII – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

IX – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

X – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

XI – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

XII – ( Vide MP nº 540, de 2011 )

I - no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
II - no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
III - no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
IV - no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
V - no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
VI - no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
VII - no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
VIII - no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
IX - no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
X - no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012; ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
XI - no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )
XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )

§ 1 o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem.( Vide MP nº 540, de 2011 )

§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: ( Redação dada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )

I - ( Vide MP nº 540, de 2011 )

I - mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou ( Redação dada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )

II - na forma prevista no § 3o do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004, no caso de importação. ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )

§ 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008. ( Vide MP nº 540, de 2011 )

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir da data de publicação desta Medida Provisória. ( Redação dada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )

§ 3º ( Vide MP nº 540, de 2011 )

§ 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória. ( Incluído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )

Art. 2 o Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, para a pessoa jurídica previamente habilitada, nos termos e condições a serem fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de:

I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, classificado no código 2710.19.22;

II - óleo combustível, tipo bunker, MGO - Marine Gás Oil, classificado no código 2710.19.21; e

III - óleo combustível, tipo bunker, ODM - Óleo Diesel Marítimo, classificado no código 2710.19.21.

§ 1 o   A pessoa jurídica que não destinar os produtos referidos nos incisos do caput deste artigo à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de:

I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação;

II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

§ 2 o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1 o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

§ 3 o Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo deverá constar a expressão "Venda de óleo combustível, tipo bunker, efetuada com Suspensão de PIS/Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do código fiscal do produto.

Art. 3 o Os arts. 8 o , 28 e 40 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8 o   .........................................................................

......................................................................................

§ 12.  ..............................................................................

I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;

........................................................................................

XVII - produtos classificados no código 8402.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional.

..................................................................................." (NR)

"Art. 28.  .......................................................................

.....................................................................................

X - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;

....................................................................................

XIV - produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM.

Parágrafo único.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X, XIII e XIV do caput deste artigo." (NR)

"Art. 40.  ...................………….......................................

.....................................................................................

§ 6 o -A.  A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de:

..................................................................................." (NR)

Art. 4 o Os arts. 2 o , 13, o inciso III do caput do art. 17 e o art. 26 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2 o   É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de sua  receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo.

................................................................................................

§ 2 o   O Poder Executivo poderá reduzir para até 50% (cinqüenta por cento) o percentual de que trata o caput deste artigo.

§ 3 o   (Revogado)." (NR)

"Art. 13.  É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário.

.................................................................................................

§ 2 o   A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

.................................................................................................

§ 4 o   Para as pessoas jurídicas que fabricam os produtos relacionados no art. 1 o da Lei n o 11.529, de 22 de outubro de 2007 , os percentuais de que tratam o caput e o § 2 o deste artigo ficam reduzidos para 60% (sessenta por cento).

§ 5 o   O Poder Executivo poderá reduzir para até 60% (sessenta por cento) os percentuais de que tratam o caput e o § 2 o deste artigo." (NR)

"Art. 17.  ....................................................................................

..................................................................................................

III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL;

........................................................................................" (NR)

"Art. 26.  ...................................................................................

§ 1 o   A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 160% (cento e sessenta por cento) dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

§ 2 o   A dedução de que trata o § 1 o deste artigo poderá chegar a até 180% (cento e oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento.

§ 3 o   A partir do período de apuração em que ocorrer a dedução de que trata o § 1 o deste artigo, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4 o   A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos poderá usufruir, em relação a essas atividades, os benefícios de que trata este Capítulo." (NR)

Art. 5 o Os arts. 14 e 15 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14.  .......................................................................

.....................................................................................

§ 8 o   O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo.

..................................................................................." (NR)

"Art. 15.  ........................................................................

§ 1 o   Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário.

§ 2 o   A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto." (NR)

Art. 6 o O caput do art. 3 o da Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3 o   No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que tratam os  incisos I e II do caput do art. 2 o desta Lei, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas:

..................................................................................." (NR)

Art. 7 o O art. 1 o da Lei n o 8.850, de 28 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 o   O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal.

§ 1 o   O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial.

§ 2 o   O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados." (NR)

Art. 8 o O art. 52 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52.  .......................................................................

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, até o 3 o (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;

b) (revogada);

c) no caso dos demais produtos, até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;

.............................................................................................

§ 3 o   O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados." (NR)

Art. 9 o O art. 1 o da Lei n o 9.481, de 13 de agosto de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 o   ........................................................................

.............................................................................................

III - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior:

a) em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros;

b) por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior;

.............................................................................................

XII - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior.

Parágrafo único.  Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo." (NR)

Art. 10º O art. 1 o da Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 o   As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1 o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

..................................................................................." (NR)

Art. 11º Para efeito de apuração do imposto de renda, as empresas industriais fabricantes de veículos e de autopeças terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 4 (quatro), sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1 o de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

§ 1 o   A depreciação acelerada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real.

§ 2 o   O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 3 o   A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2 o deste artigo, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4 o   A depreciação acelerada de que trata o caput deste artigo deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei n o 3.470, de 28 de novembro de 1958 .

Art. 12º Para efeito de apuração do imposto de renda, as pessoas jurídicas fabricantes de bens de capital, sem prejuízo da depreciação normal, terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 4 (quatro), das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos entre 1 o de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

§ 1 o   A depreciação acelerada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real.

§ 2 o   O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 3 o   A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2 o deste artigo, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4 o   Os bens de capital e as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos de que trata este artigo serão relacionados em regulamento.

§ 5 o   A depreciação acelerada de que trata o caput deste artigo deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei no 3.470, de 28 de novembro de 1958 .

Art. 13º (VETADO)

Art. 14º As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo.

§ 1 o   Para fins do disposto neste artigo, devem-se considerar as receitas auferidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a cada trimestre-calendário.

§ 2 o   A alíquota apurada na forma do caput e do § 1 o deste artigo será aplicada uniformemente nos meses que compõem o trimestre-calendário.

§ 3 o   No caso de empresa em início de atividades ou sem receita de exportação até a data de publicação desta Lei, a apuração de que trata o § 1 o  deste artigo poderá ser realizada com base em período inferior a 12 (doze) meses, observado o mínimo de 3 (três) meses anteriores.

§ 4 o   Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados e congêneres;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - assessoria e consultoria em informática;

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e (Vide Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012)

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, inc II,c da Lei nº 12.844/2013)

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

§ 5 o   O disposto neste artigo aplica-se também para empresas que prestam serviços de call center.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. ( Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )

§ 6 o   As operações relativas a serviços não relacionados nos §§ 4 o e 5 o deste artigo não deverão ser computadas na receita bruta de venda de serviços para o mercado externo.

§ 7 o   No caso das empresas que prestam serviços referidos nos §§ 4 o e 5 o deste artigo, os valores das contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades ou fundos, ficam reduzidos no percentual referido no caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1 o e 3 o deste artigo.

§ 8 o   O disposto no § 7 o deste artigo não se aplica à contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 9 o   Para fazer jus às reduções de que tratam o caput e o § 7 o deste artigo, a empresa deverá:

I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social; e

II - realizar contrapartidas em termos de capacitação de pessoal, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e certificação da qualidade.

§ 10.  A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

§ 11.  O não-cumprimento das exigências de que trata o § 9 o deste artigo implica a perda do direito das reduções de que tratam o caput e o § 7 o deste artigo ensejando o recolhimento da diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis.

§ 12.  O disposto neste artigo aplica-se pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do 1 o (primeiro) dia do mês seguinte ao da publicação do regulamento referido no § 13 deste artigo, podendo esse prazo ser renovado pelo Poder Executivo.

§ 13.  O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 15º   O art. 10 da Lei n o 9.493, de 10 de setembro de 1997 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2 o , transformando-se  o  atual  parágrafo  único em § 1 o :

"Art. 10.  Fica suspensa a incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB.

§ 1 o   São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.

§ 2 o   A suspensão prevista neste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo." (NR)

Art. 16º (VETADO)

Art. 17º   Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos nacionais adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes por aplicação do § 1 o do art. 59 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , podem ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. ( Incluído pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008 )

$ 1º ( Vide Medida Provisória n ° 497, de 27 de julho de 2010 )

$ 2º ( Vide Medida Provisória n ° 497, de 27 de julho de 2010 )

Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 )

§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 )

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 )

Art. 18º (VETADO)

Art. 19º O art. 54 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54.  Se no registro da Declaração de Importação - DI a pessoa jurídica comercial importadora, habilitada ao regime de que trata o art. 52 desta Lei, desconhecer a destinação das embalagens, o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação será realizado por estimativa tendo por base as vendas dos últimos 3 (três) meses.

.............................................................................................

 § 2 o   Se, durante o período de 12 (doze) meses anteriores ao mês de importação, em função da estimativa, por 4 (quatro) meses de apuração consecutivos ou 6 (seis) alternados, ocorrer em cada mês recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação superior a 20% (vinte por cento) do valor devido, a pessoa jurídica comercial importadora será excluída do regime." (NR)

Art. 20º (VETADO)

Art. 21º (VETADO)

Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos:

I - arts. 7 o e 8 o , a partir do 1 o (primeiro) dia do mês de junho de 2008;

II - demais artigos, a partir da data de sua publicação.

Art. 23º Ficam revogados: 

I - o art. 2 o da Lei n o 9.493, de 10 de setembro de 1997 ; e

II - o § 3 o do art. 2 o e o art. 3 o da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 .

Brasília,  17   de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega