Medidas Provisórias 2002

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Convertida na Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003.

Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Convertida na Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003.

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2^o da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Convertida na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003.

Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Rejeitada pelo Ato de 18 de dezembro de 2002.

Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Rejeitada pelo ATO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.

Altera disposições das Leis n 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Rejeitada pelo ATO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.
Perda de eficácia – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional de 10 de outubro de 2002.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Convertida na Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.