Norma de Execução conjunta 

Estabelece instruções e procedimentos para a concessão do parcelamento de débitos autorizado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.061-1, de 31 de outubro de 2000, aos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou pelo parcelamento a ele alternativo, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal..