DOU de 24.10.2002
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Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998 . |
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 290, de 31 de outubro de 1997 , e nº 4, de 13 de janeiro de 1998, resolvem:
Art. 1º O inciso III do art. 32 da Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal nº 663, de 10 de novembro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.32 .......................................................................................................
III - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, retida e não recolhida ao Tesouro Nacional;"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DANIEL
RODRIGUES ALVES
Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto
EVERARDO MACIEL
Secretário da Receita Federal