Portarias - 2002
Portarias da Secretaria da Receita Federal - SRF
Portarias da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana
Portarias da Coordenação-Geral de Administração Tributária - Corat
Portarias da Coordenação-Geral de Política Tributária - Copat
Portarias Conjuntas
Portarias Conjuntas Cotec/Corat
Portarias Conjuntas PGFN/SRF
Portarias Conjuntas SRF/PGFN
Portarias Conjuntas SRF/TSE