DOU de 1.3.2002
|
Estabelece os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9, art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
Art. 1º Os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do Anexo a este Ato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
|
SISTEMA
RENAVAM |
|||
|
PERFIL |
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
USUÁRIOS |
|
CADASTRADOR |
Operacional |
Permite conceder aos Servidores da SRF o acesso às transações relacionadas nesta Portaria. |
Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, designados pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - COTEC cadastrados no RENAVAM pelo Coordenador Geral de Informatização e Estatística do DENATRAN. |
|
CONSULTA |
Operacional |
Permite consulta aos veículos em pré-cadastro, pesquisas na tabela de Marca/Modelo e pesquisa veículos por proprietário (CPF), Placa e Chassi/VIN. |
Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designação dos Coordenadores-Gerais das Unidades Centrais, dos Superintendentes Regionais, dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal. |
|
ATUALIZA |
Operacional |
Permite inclusão e atualização de veículos no pré-cadastro, de veículos estrangeiros com pena de perdimento destinados, exclusão de restrição tributária e as consultas e pesquisas do perfil CONSULTA. |
Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designação do Coordenador-Geral de Programação e Logística - COPOL, do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira - COANA, do Coordenador de Fiscalização e de Controles Aduaneiros Informatizados - COFIN/COANA, dos Superintendentes Regionais, dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal. |
|
TRANSAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
PERFIL(IS) USUÁRIO(S) |
|
CADASTRADOR |
Permite conceder aos Servidores da SRF o acesso às transações relacionadas nesta Portaria. |
CADASTRADOR |
|
Função 509 |
Consulta inclusão no pré-cadastro: Permite verificar o servidor responsável pela inclusão do veículo no pré-cadastro do RENAVAM (apenas para as inclusões via "on-line") |
CONSULTA, ATUALIZA |
|
Função 510 |
Atualiza veículo importado no mês: Permite consultar os veículos pré-cadastrados por Unidade da SRF, por data. |
CONSULTA |
|
Função 511 |
Atualiza veículo importado no período: Permite consultar os veículos pré-cadastrados até a data. |
CONSULTA |
|
Função 831 |
Consulta tabela Marca/Modelo: Permite pesquisar os códigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM. |
CONSULTA, ATUALIZA |
|
Função 901 |
Consulta veículo por chassi/VIN: Permite pesquisar o veículo a partir do número do seu chassi/VIN. |
CONSULTA, ATUALIZA |
|
Função 902 |
Consulta veículo por placa: Permite pesquisar o veículo a partir de sua placa. |
CONSULTA, ATUALIZA |
|
Função 910 |
Consulta veículo por proprietário: Permite pesquisar o veículo a partir do CPF do seu proprietário. |
CONSULTA, ATUALIZA |
|
Função 102 |
Atualiza veículo importado: Permite a inclusão/alteração de veículos no pré-cadastro do RENAVAM. |
ATUALIZA |
|
Função 103 |
Registra veículo estrangeiro apreendido: Permite a inclusão/alteração de veículos estrangeiros com pena de perdimento, destinados (incorporação/adjudicação). |
ATUALIZA |
|
Função 222 |
Cancelamento de restrição tributária: Permite a exclusão de restrição tributária incluída por ocasião do pré-cadastro. |
ATUALIZA |