Portaria Conjunta PGFN/SRF  nº 1, de 25 de junho de 2003

Anexo II

DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO

 

.........................................................................................................(nome ou nome empresarial), inscrita no CPF/CNPJ sob nº ......................................................, declara, para efeito do disposto no art. 4º, II, da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão objeto de parcelamento especial, na forma do diploma legal citado. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos.

Finalmente, anexa à presente as 2ª vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou tribunal competente, e se compromete a entregar, a esta unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação.

Subseção Judiciária/ Comarca

Vara

Número Processo Judicial

Número Processo Administrativo

Código da Receita

Período de Apuração

Data do Vencimento
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             
             

 

 

______________________, ______de ________________ de 2003.

 

 

____________________________________________________

(Assinatura da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica)