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Aprova documentação técnica dos certificados e-CPF e e-CNPJ. |
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 217 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 15 da IN SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os documentos constantes dos Anexos I e II desta Portaria, em substituição às suas versões anteriores:
I - Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora da SRF - Versão 3.0.3 (Anexo I);
II - Política de Certificados da Autoridade Certificadora da SRF - Versão 3.0.2 (Anexo II);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETTI VICTOR RODRIGUES