Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005

DOU de 4.3.2005

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Revogada pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:

Art.1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 ; nº 374, de 7 de dezembro de 2001 ; nº 407, de 31 de dezembro de 2001 ; nº 10, de 7 de janeiro de 2002 ; nº 64, de 22 de março de 2002 ; nº 311, de 30 de setembro de 2002 ; e nº 66, de 24 de março de 2003 e a Portaria SRF nº 3.022, de 29 de novembro de 2001 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXOS:

	Anexo	Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Alterado pela Portaria MF nº 275, de 15/08/2005 )
	Anexo I	Delegacias da Receita Federal
	Anexo II	Delegacias Especiais
	Anexo III	Delegacias da Receita Federal de Fiscalização
	Anexo IV	Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária
	Anexo V	Delegacias da Receita Federal de Julgamento ( Alterado pela Portaria SRF nº 1.005, de 25/04/2005 ) (Alterado pela Portaria SRF n º 6.174, 07/12/2005 ) (Alterado pela Portaria SRF nº 179, de 13/02/2007 )
	Anexo VI	Alfândegas (Alterado pela Portaria MF n º 415, de 16/12/2005 )
	Anexo VII	Inspetorias da Receita Federal Classes Especial "A", "B" e "C"
	Anexo VIII	Inspetorias da Receita Federal Classes "A" e "B"
	Anexo IX	Agências da Receita Federal
	Anexo X	Chefes de Equipes de Fiscalização ( Alterado pela Portaria SRF nº 1.005, de 25/04/2005 )
	Anexo XI	Assistentes Técnicos e Assistentes ( Alterado pela Portaria SRF nº 1.005, de 25/04/2005 )
	Anexo XII	Cargos e Funções de Dirigentes