Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005 (*)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso das suas atribuições legais estabelecidas no parágrafo único do Art.87 da Constituição federal e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n º 258, de 21 de julho de 2005 ,

Resolve:

Art. 1 º Aprovar a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil.

Art. 2 º A Receita Federal do Brasil, órgão específico, singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social e de outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;

II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;

III - interpretar e aplicar a legislação fiscal, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados;

VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;

VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração;

VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

IX - propor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na programação financeira federal com a receita a ser arrecadada;

X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam desses assuntos;

XI - promover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte, e de educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias;

XII - formular e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

XIII - celebrar convênios com os órgãos e entidades da Administração Federal e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;

XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei n º 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

XV - participar da negociação e de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária, ressalvadas as competências de outros órgãos que tratem desses assuntos;

XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

XIX - participar, observada a competência específica de outros órgãos, nas atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;

XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;

XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes.

XXII - propor, ouvido o Ministério da Previdência Social, medidas para o aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada à previdência social e expedir os atos normativos e as instruções necessários à sua execução;

XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e

XXIV- orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito da administração tributária e aduaneira federal.

Art. 3 º A Receita Federal do Brasil (RFB) está estruturada na forma de Unidades Centrais e Unidades Descentralizadas

I - UNIDADES CENTRAIS ( Redação dada pela Portaria MF 329, de 26/09/2005 )

1 - Assessoramento Direto:

1.1 - GABINETE (Gabin)

1.2 - ASSESSORIA ESPECIAL (Asesp)

1.3 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS (Asain)

1.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL (Copav)

1.4.1 – Coordenação Operacional (Coope)

1.4.1.1 - Divisão de Planejamento e Avaliação Institucional (Dipav)

1.4.1.2 - Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg)

1.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA (Copat)

1.5.1 - Coordenação de Previsão e Análise (Copan)

1.5.1.1 - Divisão de Previsão e Análise de Receitas (Dipar)

1.5.1.2 - Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários (Dipag)

1.5.2 - Coordenação de Estudos Econômicos (Codec)

1.5.2.1 - Divisão de Estudos Tributários (Diest)

1.5.3 - Coordenação de Articulação Institucional Estratégica (Coart)

1.5.4 - Seção de Atividades Auxiliares (Saaux)

1.6 - CORREGEDORIA-GERAL (Coger)

1.6.1 - Divisão de Ética e Disciplina (Diedi)

1.6.2 - Divisão de Ética e Disciplina Previdenciária (Didep)

1.6.3 - Divisão de Controle e Apoio da Atividade Correcional (Dicac)

1.6.4 - Divisão de Análise e Investigação Disciplinar (Divad)

1.6.5 - Escritório de Corregedoria (Escor) - (um em cada região fiscal)

1.6.6 - Seção de Atividades Auxiliares (Saaux)

2 - Atividades Específicas:

2.1.4 - Seção de Atividades Auxiliares (Saaux)

2.2 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA (Copol)

2.2.1 - Divisão de Logística (Dilog)

2.2.2 - Divisão de Controle de Mercadorias Apreendidas (Dimap)

2.2.3 - Coordenação Operacional (Coope)

2.2.3.1 - Divisão de Contratos (Dicon)

2.2.3.2 – Divisão de Licitações (Dilic)

2.2.3.3 - Divisão de Serviços Gerais (Diseg)

2.2.4 - Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Coofi)

2.2.4.1 - Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipro)

2.2.4.2 - Divisão de Contabilidade (Ditab)

2.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS (Cogep)

2.3.1 - Coordenação Operacional (Coope)

2.3.1.1 - Divisão de Legislação Aplicada (Dilep)

2.3.1.2 - Divisão de Desenvolvimento de Pessoas (Didep)

2.3.1.3 - Divisão de Administração de Pessoas (Diape)

2.3.1.4 - Divisão de Benefícios e Remuneração (Direm)

2.3.2 - Coordenação de Acompanhamento (Coaco)

2.3.2.1 - Seção de Atividades Auxiliares (Saaux)

2.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO (Copei)

2.4.1 - Coordenação Operacional (Coope)

2.4.1.1 - Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei) - (um em cada região fiscal)

2.4.1.1.1 - Núcleo de Pesquisa e Investigação (Nupei) - (Manaus, Vitória, Foz do Iguaçu e Santos)

2.4.2 - Coordenação de Apoio Estratégico (Coape)

2.4.3 - Divisão de Investigação (Divin)

2.4.4 - Divisão de Pesquisa (Dipes)

2.4.5- Divisão de Segurança Institucional (Disal)

2.4.6 - Divisão de Operações Especiais (Diope)

2.4.7 - Seção de Atividades Auxiliares (Saaux)

2.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE RISCOS – (Coris)

2.5.1 - Coordenação de Gerenciamento de Riscos (Cogec)

2.5.1.1 - Divisão de Riscos de Administração da Receita (Dirir)

2.5.1.2 - Divisão de Riscos de Fiscalização (Dirif)

2.5.1.3 - Divisão de Estudos e Análise de Cenários de Riscos (Dicen)

2.5.1.4 - Divisão de Riscos do Contencioso e Recuperação de Créditos Administrativos (Diric)

2.5.2 - Coordenação de Controle Interno (Cocin)

2.5.2.1 - Divisão de Controle de Resultados (Dicre)

2.5.2.2 - Divisão de Controle de Procedimentos (Dicop)

2.5.3. Seção de Atividades Auxiliares (Saaux) ( Incluído pela Portaria MF 329, de 26/09/2005 )

2.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (Cosit)

2.6.1 - Coordenação de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio (Cotir)

2.6.1.1 - Divisão de Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf)

2.6.1.2 - Divisão de Impostos sobre o Mercado Financeiro (Dimef)

2.6.1.3 - Divisão de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro (Dirpj)

2.6.2 - Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior (Cotex)

2.6.2.1 - Divisão de Tributos sobre a Produção (Ditip)

2.6.2.2 - Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex)

2.6.2.3 - Divisão de Contribuições Sociais sobre o Faturamento (Dicof)

2.6.3 - Coordenação Operacional (Coope)

2.6.3.1 - Divisão de Disseminação da Legislação (Dileg)

2.6.3.2 - Divisão de Normas Gerais (Dinog)

2.6.3.3 - Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj)

2.6.4 - Seção de Atividades Auxiliares (Saaux)

2.7 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS E TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – (Coget)

2.7.1 - Coordenação de Tributação em Matéria Previdenciária (Conor)

2.7.1.1 - Divisão de Normas Gerais em Matéria Previdenciária (Dinop)

2.7.1.2 - Divisão de Atos Normativos em Matéria Previdenciária (Diato)

2.7.1.3 - Divisão de Orientação Normativa em Matéria Previdenciária (Diomp)

2.7.2 - Coordenação de Estudos em Tributação Previdenciária (Coest)

2.7.2.1 - Divisão de Previsão e Análise da Receita Previdenciária (Diarp)

2.7.2.2 - Divisão de Estudos em Tributação Previdenciária (Dierp)

2.7.2.3 - Divisão de Análise de Cenário Econômico (Dicec)

2.7.3. Seção de Atividades Auxiliares (Saaux) ( Incluído pela Portaria MF 329, de 26/09/2005 )

2.8 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Corat)

2.8.1 - Divisão de Orientação Normativa (Dinor)

2.8.2 - Divisão de Auditoria de Procedimentos (Diaup)

2.8.3 - Divisão de Administração de Cadastros (Dicad)

2.8.4 - Coordenação de Integração Fisco-Contribuinte (Cofic)

2.8.4.1 - Divisão de Administração do Atendimento Presencial (Didap)

2.8.4.2 - Divisão de Administração do Atendimento a Distância (Didad)

2.8.4.3 - Divisão de Divulgação de Assuntos Administrativos e Tributários (Didat)

2.8.5 - Coordenação de Arrecadação e Cobrança do Crédito Tributário (Codac)

2.8.5.1 - Divisão de Controle da Rede Arrecadadora e de Classificação das Receitas (Dirar)

2.8.5.2 - Divisão de Acompanhamento da Arrecadação (Divar)

2.8.5.3 - Divisão de Administração do Crédito Tributário da Pessoa Física e do Imóvel Rural (Dipef)

2.8.5.4 - Divisão de Administração do Crédito Tributário da Pessoa Jurídica (Dipej)

2.8.5.5 - Divisão de Administração dos Maiores Contribuintes (Dimac)

2.8.6 - Seção de Atividades Auxiliares (Saaux)

2.9 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (Coarp)

2.9.1 - Coordenação da Receita Previdenciária (Corep)

2.9.1.1 - Divisão de Controle da Receita Previdenciária (Direc)

2.9.1.2 - Divisão de Administração do Atendimento em Receita Previdenciária (Didac)

2.9.1.3 - Divisão de Outras Entidades e Fundos (Dioef)

2.9.2 - Coordenação de Declarações e Divergências em Receita Previdenciária (Coded)

2.9.2.1 - Divisão de Declarações da Receita Previdenciária (Didec)

2.9.2.2 - Divisão de Divergências em Receita Previdenciária (Didiv)

2.9.3. Seção de Atividades Auxiliares (Saaux) ( Incluído pela Portaria MF 329, de 26/09/2005 )

2.10 - COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS (Coccp)

2.10.1 - Coordenação de Recuperação de Créditos Previdenciários (Corec)

2.10.1.1 - Divisão de Planejamento e Controle de Créditos Constituídos (Dicco)

2.10.1.2 - Divisão de Planejamento e Controle de Recebimentos Especiais (Dires)

2.10.1.3 - Divisão de Planejamento e Controle de Parcelamentos (Dicar)

2.10.2 - Coordenação de Contencioso Administrativo Previdenciário (Cocap)

2.10.2.1 - Divisão de Planejamento e Controle de Contencioso Administrativo Previdenciário (Dipco)

2.10.2.2 - Divisão de Contencioso Administrativo Previdenciário (Dicap)

2.10.3. Seção de Atividades Auxiliares (Saaux) ( Incluído pela Portaria MF 329, de 26/09/2005 )

2.11 - COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO (Cofis)

2.11.1 - Coordenação de Estudos e Programação (Coesp)

2.11.1.1 - Divisão de Estudos e Pesquisas (Diesp)

2.11.1.2 - Divisão de Mercado Financeiro (Difin)

2.11.1.3 - Divisão de Programação, Controle e Avaliação (Dipra)

2.11.1.4 - Divisão de Sistemas e Informações Gerenciais (Disig)

2.11.1.5 - Serviço de Assuntos Internacionais (Seain)

2.11.2 - Coordenação Operacional (Coope)

2.11.2.1 - Divisão de Suporte à Atividade de Revisão de Declarações (Dired)

2.11.2.2 - Divisão de Suporte à Atividade de Fiscalização (Diafi)

2.11.2.3 - Divisão de Auditoria de Procedimentos (Diaup)

2.11.3 - Coordenação de Processos Estratégicos (Copes)

2.11.3.1 - Divisão de Metodologias e Procedimentos (Dimep)

2.11.3.2 - Divisão de Auditorias Especiais (Diaes)

2.11.4 - Seção de Atividades Auxiliares (Saaux)

2.12 - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Cofip)

2.12.1 - Coordenação de Auditoria Fiscal em Matéria Previdenciária (Coamp)

2.12.1.1 - Divisão de Auditoria de Isenção Previdenciária (Diaip)

2.12.1.2 - Divisão de Auditoria Fiscal Previdenciária Especial (Diafe)

2.12.1.3 - Divisão de Auditoria Fiscal Previdenciária Geral (Diage)

2.12.2 - Coordenação de Planejamento, Avaliação e Controle Previdenciário (Copac)

2.12.2.1 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle Previdenciário (Divap)

2.12.2.2 - Divisão de Suporte à Ação Fiscal Previdenciária (Disaf)

2.12.3. Seção de Atividades Auxiliares (Saaux) ( Incluído pela Portaria MF 329, de 26/09/2005 )

2.13 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (Coana)

2.13.1 - Coordenação de Gestão e Relações Internacionais (Cogin)

2.13.1.1 - Divisão de Gestão e Infra-estrutura Aduaneira (Digin)

2.13.1.2 - Divisão de Auditoria de Procedimentos (Diaup)

2.13.1.3 - Divisão de Relações Internacionais (Dirin)

2.13.2 - Coordenação de Fiscalização e Controle Aduaneiro (Cofia)

2.13.2.1 - Divisão de Gerenciamento de Risco Aduaneiro (Dirad)

2.13.2.2 - Divisão de Despacho Aduaneiro (Dides)

2.13.2.3 - Divisão de Fiscalização Aduaneira (Difia)

2.13.2.4 - Divisão de Segurança e Controle Aduaneiro (Disec)

2.13.2.5 - Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)

2.13.3 - Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais (Cotac)

2.13.3.1 - Divisão de Nomenclatura, Classificação Fiscal e Origem de Mercadorias (Dinom)

2.13.3.2 - Divisão de Aplicação de Regimes Tributários e de Estatísticas de Comércio Exterior (Direx)

2.13.3.3 - Divisão de Legislação e Regimes Aduaneiros Especiais (Direa)

2.13.3.4 - Divisão de Facilitação Comercial (Difac)

2.13.4 - Seção de Atividades Auxiliares (Saaux)

Art. 4 º As Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal ficam transformadas em Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil, passando a denominar-se:

I - Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF), as Superintendências Regionais da Receita Federal;

II - Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Delegacias da Receita Federal;

III - Delegacias da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defic), a Delegacias da Receita Federal de Fiscalização;

IV - Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), as Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária;

V- Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), as Delegacias da Receita Federal de Julgamento;

VI - Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF), as Inspetorias da Receita Federal;

VII - Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF), as Alfândegas da Receita Federal; e

VIII - Agências da Receita Federal do Brasil (ARF), as Agências da Receita Federal.

Art. 5 º As Delegacias da Receita Previdenciária, criadas pela Portaria MPS n º 1.238, de 18 de novembro de 2004, alteradas pela Portaria MPS n º 837, de 11 de maio de 2005, constantes do Anexo I , passam a compor as Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil, vinculadas às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, denominando-se Delegacias da Receita Federal do Brasil – Previdenciárias (DRF-P).

§ 1 º A denominação e a sigla das Seções e dos Serviços das DRF-P, de Classes "A", com relação ao disposto na estrutura da Secretaria da Receita Previdenciária, passam a ser as seguintes:

I - Seção de Planejamento da Receita Previdenciária (Saplan);

II - de Serviço de Orientação da Arrecadação para Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária (Searp);

III - de Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos para Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários (Serec);

IV - de Serviço de Fiscalização para Serviço de Fiscalização Previdenciária (Sefip);

V - de Serviço de Contencioso Administrativo para Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário (Secap).

§ 2 º A denominação e a sigla das seções das DRF-P, de Classes "B", com relação ao disposto na estrutura da Secretaria da Receita Previdenciária, passam a ser as seguintes:

I - Seção de Planejamento da Receita Previdenciária (Saplan);

II - de Seção de Orientação da Arrecadação para Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária (Saarp);

III - de Seção de Orientação da Recuperação de Créditos para Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários (Sarec);

IV - de Seção de Fiscalização para Serviço de Fiscalização Previdenciária (Safip);

V - de Seção de Contencioso Administrativo para Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário (Sacap).

Art. 6 º As Unidades de Atendimento da Receita Previdenciária "A", "B" e "C", criadas pela Portaria MPS n º 1.237, de 18 de novembro de 2004, passam a compor as Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil, denominando-se Unidades de Atendimento da Receita Federal do Brasil – Previdenciárias (UAR-P), de Classes "A", "B" e "C", conforme Anexo II .

Art. 7 º As SRRF, subordinadas ao Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, jurisdicionam as regiões fiscais discriminadas a seguir:

I - 1ª Região Fiscal - Distrito Federal e Estados de Goiás, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e do Tocantins (Sede: Brasília);

II - 2ª Região Fiscal - Estados do Pará, do Acre, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Amapá (Sede: Belém);

III - 3ª Região Fiscal - Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí (Sede: Fortaleza);

IV - 4ª Região Fiscal - Estados de Pernambuco, de Alagoas, da Paraíba e do Rio Grande do Norte (Sede: Recife);

V - 5ª Região Fiscal - Estados da Bahia e de Sergipe (Sede: Salvador);

VI - 6ª Região Fiscal - Estado de Minas Gerais (Sede: Belo Horizonte);

VII - 7ª Região Fiscal - Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Sede: Rio de Janeiro);

VIII - 8ª Região Fiscal - Estado de São Paulo (Sede: São Paulo);

IX - 9ª Região Fiscal - Estados do Paraná e de Santa Catarina (Sede: Curitiba); e

X - 10ª Região Fiscal - Estado do Rio Grande do Sul (Sede: Porto Alegre).

Art. 8 º Ficam mantidas, com as alterações previstas nesta Portaria, a estrutura organizacional, as competências e atribuições constantes do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n º 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS n º 1.344, de 18 de julho de 2005, com as alterações da Portaria MPS n º 1.381 de 9 de agosto de 2005, no que não colidir com a Medida Provisória n º 258, de 21 de julho de 2005 , até a publicação do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

§ 1 º As atribuições do Secretário da Receita Federal e do Secretário da Receita Previdenciária transferem-se ao Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

Art. 9 º A Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Institucional (Copav) tem as mesmas competências da Coordenação Especial de Planejamento e Avaliação Institucional previstas no Art 17 da Portaria MF n º 30, de 25 de fevereiro de 2005.

Art. 10 À Coordenação Operacional (Coope) da Copav compete supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Planejamento e de Avaliação Institucional (Dipav) e à Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg).

Art. 11 À Coordenação de Estudos Econômicos (Codec) compete a supervisão das atividades pertinentes à Diest.

Art. 12 À Coordenação de Previsão e Análise das Receitas (Copan) compete a supervisão das atividades pertinentes à Dipar e à Dipag.

Art. 13 À Divisão de Previsão e Análise de Receitas (Dipar) compete:

I - elaborar, para fins de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Orçamento Geral da União (OGU) e no Plano Plurianual (PPA), a estimativa das receitas dos tributos e contribuições administrados pela RFB, em articulação com a Diarp, bem assim coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados e à consolidação da estimativa das demais receitas;

II - elaborar e acompanhar a previsão das receitas dos tributos e contribuições administrados pela RFB e propor metas de arrecadação a serem alcançadas pelas Unidades Descentralizadas em nível regional;

III - proceder a estudos voltados ao aperfeiçoamento da metodologia de previsão, de acompanhamento e de análise de receitas federais, propondo variáveis e parâmetros econômico-tributários a serem adotados;

IV - analisar a receita realizada, a fim de identificar as causas de distorções detectadas, com vistas a subsidiar a adoção de ações corretivas;

V - realizar estudos para a identificação de tendências de mudanças na legislação e na administração tributárias e para avaliação dos efeitos dessas mudanças nas atividades econômicas, em articulação com a Diarp;

VI - definir indicadores econômicos a serem aplicados na previsão e análise do comportamento das receitas administradas pela RFB;

VII - realizar estudos comparativos das variações temporais da receita realizada e dos respectivos indicadores econômicos; e

VIII - elaborar proposta de meta de arrecadação para fins de avaliação institucional da RFB.

Art. 14 À Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários (Dipag) compete:

I - elaborar, para fins de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Orçamento Geral da União (OGU) e no Plano Plurianual (PPA), a estimativa dos gastos tributários relativos aos tributos administrados pela RFB, em articulação com a Diarp;

II - quantificar as receitas tributárias, objeto de renúncia fiscal, sob a forma de incentivos, benefícios, reduções, deduções ou isenções e

III - proceder a estudos voltados ao aperfeiçoamento da metodologia de previsão, de acompanhamento e de análise dos gastos tributários.

Art. 15 À Coordenação de Articulação Institucional Estratégica (Coart) compete:

I - coordenar a cooperação técnica entre a RFB e entidades nacionais ou estrangeiras e com organismos internacionais, quando envolver assuntos de sua competência;

II - coordenar a cooperação técnica de interesse intersistêmico da RFB e órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e entidades privadas, no que couber.

II - representar a RFB na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe);

III - representar a RFB em eventos e projetos destinados a promover a integração entre as administrações tributárias;

IV - coordenar, no âmbito da RFB, as atividades relacionadas à padronização, simplificação e racionalização de procedimentos de modo a garantir a qualidade das informações de interesse da RFB.

V - representar a RFB na Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);

VI - desenvolver estudos e projetos, envolvendo outras entidades e administrações tributárias, com o objetivo de aperfeiçoar a administração, controle e atendimento nas administrações tributárias.

Art. 16 À Corregedoria-Geral (Coger) compete planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição, com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos servidores lotados ou em exercício da RFB e verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos.

Art. 17 A Divisão de Ética e Disciplina Previdenciária (Didep) tem as mesmas competências estabelecidas no Art. 26 da Portaria MF n º 30, de 25 de fevereiro de 2005, no que diz respeito às matérias previdenciárias.

Art. 18 À Divisão de Análise e Investigação Disciplinar (Divad) compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os trabalhos de auditoria correcional, sindicância patrimonial, investigação preliminar e inspeção, das unidades da RFB;

II - examinar denúncias e representações sobre irregularidades funcionais e, atendidos os requisitos legais, propor sua apuração;

III - propor a requisição de informações, de processos e de documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência; propor normas, manuais e roteiros destinados a regular as atividades sob sua competência;

IV - acompanhar e verificar o atendimento das recomendações constantes dos relatórios de auditoria correcional, sindicância patrimonial, investigação preliminar e inspeção; e

V - elaborar planos de trabalho, estratégias e metodologias gerais e específicas das atividades sob sua competência e estabelecer sistema de acompanhamento, controle e avaliação dos trabalhos realizados.

Art 19 À Coordenação de Gestão Integrada (Cogei) compete a supervisão das atividades pertinentes à Diade, à Didin, à Dicov e à Disin, abrangendo a avaliação integrada das demandas, das normas e dos padrões corporativos e segurança da informação.

Art. 20 À Divisão de Administração de Demandas (Diade) compete:

I - promover a avaliação integrada das solicitações de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e apurações especiais do ponto de vista de oportunidade, aderência ao Plano de Sistemas e da plataforma tecnológica; e

II - selecionar os procedimentos da sua área de atuação que deverão ser objeto de auditoria de procedimentos, indicando os critérios de seleção e a motivação e encaminhá-los à Didin.

Art. 21 À Divisão de Administração de Redes e Comunicação (Diarc) compete:

I - gerenciar projetos, implementação e a topologia da rede corporativa de comunicação de dados da SRF, bem assim os componentes e serviços a ela inerentes; e

II - estabelecer diretrizes, normas e padrões relativos às atividades de gestão das redes e comunicações de acordo com as referências metodológicas de que trata o Art. 41 da Portaria MF n º 030, de 25 de fevereiro de 2005.

Art. 22 À Coordenação-Operacional (Coope) da Copol compete a supervisão das atividades pertinentes à Dicon, à Dilic e à Diseg.

Art. 23 À Divisão de Contratos (Dicon) compete:

I - adotar as providências necessárias para a celebração dos contratos oriundos de licitações realizadas pela Divisão de Litações – Dilic;

II - adotar as providências necessárias à celebração de convênios, acordos e ajustes, de interesse da RFB, a serem firmados pelo Coordenador-Geral da Copol ou pelo Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil;

III - adotar as providências necessárias para contratação direta quando presentes as situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas em lei, reconhecidas pelo Coordenador-Geral da Copol ou pelo Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, exceto aquelas a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei n ^o 8.666, de 1993;

IV - analisar as contratações e demais proposições pertinentes que devam ser submetidas à aprovação do Coordenador-Geral da Copol ou do Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil;

V - manter controle gerencial dos contratos, acordos, ajustes e convênios, de interesse da RFB, celebrados pelo Coordenador-Geral da Copol ou pelo Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil;

VI - acompanhar e orientar a atuação dos representantes da administração incumbidos de fiscalizar o cumprimento das obrigações definidas em contratos, acordos, ajustes e convênios da RFB, firmados pelo Coordenador-Geral da Copol ou pelo Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil;

VII - orientar as unidades da RFB acerca de normas e procedimentos quanto à elaboração e à execução de contratos, acordos, ajustes e convênios; e

VIII - propor a expedição de normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na celebração e acompanhamento de contratos, acordos, ajustes e convênios, no âmbito da RFB.

Art. 24 À Divisão de Licitações (Dilic) compete:

I - realizar licitações para estudos, pesquisas, serviços, compras e obras, autorizadas pelo Coordenador-Geral da Copol ou pelo Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil;

II – adotar as providências necessárias para contratação direta quando presentes as situações de dispensas previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei n ^o 8.666, de 1993;

III – orientar as unidades da RFB acerca de normas e procedimentos para licitações; e

IV – propor a expedição de normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução de licitação.

Art. 25 À Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Coofi) compete a supervisão das atividades pertinentes à Dipro e à Ditab.

Art. 26 À Coordenação de Acompanhamento (Coaco) compete:

I - acompanhar e participar da elaboração e implementação de projetos da área de gestão de pessoas;

II - desenvolver e manter relações com os usuários dos produtos e serviços fornecidos pela Coordenação-Geral;

III - articular-se com as unidades da Receita Federal do Brasil nos assuntos relacionados à gestão de pessoas;

IV - articular-se com instituições da Administração Pública nos assuntos relacionados à gestão de pessoas;

V - desenvolver e manter relações que facilitem a interlocução entre a Administração e as entidades representativas dos servidores.

Art. 27 À Coordenação de Apoio Estratégico (Coape) compete:

I - coordenar as atividades relacionadas com o planejamento e avaliação institucional no âmbito da Coordenação-Geral;

II - elaborar estudos e propor ações no âmbito da Coordenação-Geral em consonância com os programas de trabalho das demais áreas da Receita Federal do Brasil; e

III - supervisionar a troca de informações com outros Órgãos de Inteligência e com países com os quais o Brasil mantém acordos internacionais.

Art. 28 À Divisão de Segurança Institucional (Disal) compete:

I - propor regras de segurança institucional na área de competência da Coordenação-Geral;

II - propor políticas de implementação das regras de segurança institucional no âmbito da Receita Federal do Brasil; e

III - auxiliar as Unidades da Receita Federal do Brasil na execução de medidas de segurança institucional.

Art.29 À Divisão de Operações Especiais (Diope) compete:

I - planejar e supervisionar a execução de operações especiais quando assim aconselharem a extensão da fraude, o vulto das operações e o interesse nacional; e

II - planejar e supervisionar a execução de atividades que requeiram a aplicação de técnicas operacionais de inteligência no âmbito da Coordenação-Geral.

Art. 30 À Divisão de Investigação (Divin) compete as atribuições definidas no Art. 60 da Portaria MF n º 030, de 25 de fevereiro de 2005, com exceção do previsto no seu inciso VI.

Art. 31 A Coordenação-Geral de Gestão de Riscos (Coris) tem as mesmas competências definidas para a Coordenação-Geral de Gerenciamento de Riscos no Art. 55 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 18 de julho de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 9 de agosto de 2005.

Art.34 A Divisão de Normas Gerais em Matéria Previdenciária (Dinop) tem as mesmas competências definidas para a Divisão de Normas Gerais no Art. 64 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005

Art. 35 A Divisão de Atos Normativos em Matéria Previdenciária (Diato) tem as mesmas competências definidas para a Divisão de Atos Normativos no Art. 65 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005 .

Art. 37 A Coordenação de Estudos em Tributação Previdenciária (Coest) tem as mesmas competências definidas para a Coordenação de Estudos e Projetos no Art. 68 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005, devendo atuar em articulação com Coordenação-Geral de Política Tributária (Copat).

Art. 38 A Coordenação-Geral de Administração da Receita Previdenciária (Coarp) tem as mesmas competências definidas para a Coordenação-Geral de Administração da Receita Previdenciária no Art. 13 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 39 A Coordenação da Receita Previdenciária (Corep) tem as mesmas competências definidas para a Coordenação de Gerenciamento da Receita no Art. 14 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005 .

Art. 40 A Divisão de Controle da Receita Previdenciária (Direc) tem as mesmas competências definidas para a Divisão de Controle e Monitoramento da Receita no Art. 16 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 41 A Divisão de Administração do Atendimento em Receita Previdenciária (Didac) tem as mesmas competências definidas para a Divisão de Administração do Atendimento ao Contribuinte no Art. 17 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 42  A Coordenação de Declarações e Divergências em Receita Previdenciária (Coded) tem as mesmas competências definidas para a Coordenação de Declarações e Divergências no Art. 19 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 43 A Divisão de Declarações da Receita Previdenciária (Didec) tem as mesmas competências definidas para a Divisão de Declarações no Art. 20 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 44 A Divisão de Divergências em Receita Previdenciária (Didiv) tem as mesmas competências definidas para a Divisão de Divergências no Art. 21 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 45 A Coordenação-Geral de Contencioso e Recuperação de Créditos Previdenciários (Coccp) tem as mesmas competências definidas para a Coordenação-Geral de Contencioso e Recuperação de Créditos no Art. 22 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 46 A Coordenação de Recuperação de Créditos Previdenciários (Corec) tem as mesmas competências definidas para a Coordenação de Recuperação de Créditos no Art. 23 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 47 A Coordenação de Contencioso Administrativo Previdenciário (Cocap) tem as mesmas competências definidas para a Coordenação de Contencioso Administrativo no Art. 27 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 48 A Divisão de Planejamento e Controle do Contencioso Administrativo Previdenciário (Dipco) tem as mesmas competências definidas para a Divisão de Planejamento e Controle do Contencioso Administrativo no Art. 28 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 49 A Divisão de Contencioso Administrativo Previdenciário (Dicap) tem as mesmas competências definidas para a Divisão de Contencioso Administrativo no Art. 29 do Anexo Único da Portaria MPS n º 1.344, de 2005 , alterado pela Portaria MPS n º 1.381, de 2005.

Art. 50 À Coordenação de Processos Estratégicos (Copes) compete supervisionar as atividades das Divisões de Metodologias e Procedimentos (Dimep) e de Auditorias Especiais (Diaes).

Art. 51 À Divisão de Metodologias e Procedimentos (Dimep) compete uniformizar e padronizar procedimentos e métodos de trabalho no âmbito da fiscalização da RFB.

Art. 52 À Divisão de Auditorias Especiais (Diaes) compete acompanhar, orientar e promover a integração da execução das atividades de fiscalização no âmbito da RFB.

Art 53 À Coordenação-Geral de Auditoria em Matéria Previdenciária (Cofip) compete:

I – coordenar a execução das atividades de fiscalização, constantes do plano de ação, quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias e de outras entidades e fundos administradas pela RFB;

II - planejar, implementar e avaliar as ações direcionadas para a especialização em segmentos especiais, visando ao combate à sonegação e à evasão fiscal previdenciária;

III - coordenar a execução de projetos de interesse da fiscalização previdenciária que demandem uma estrutura específica voltada à sua execução, em articulação com as áreas envolvidas;

IV - aprovar o plano de ação fiscal previdenciária e seus ajustes;

V - realizar análises e pesquisas voltadas para o aprimoramento dos procedimentos de fiscalização previdenciária; e

VI - determinar e programar ações de revisão de procedimentos fiscais previdenciários.

Art. 54 À Coordenação de Auditoria Fiscal em Matéria Previdenciária (Coamp) compete:

I - desenvolver ações voltadas ao cumprimento da previsão de receita previdenciária e ao combate à evasão e à presença fiscal; e

Art. 55 À Divisão de Auditoria de Isenção Previdenciária (Diaip) compete:

I – acompanhar, observada sua área de atuação, a elaboração do planejamento das auditorias fiscais a serem executadas pelas DRF-P;

II - orientar, acompanhar e controlar as representações administrativas ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e ao Ministério da Justiça; ( Redação dada pela Portaria MF 329, de 26/09/2005 )

III - analisar, orientar e acompanhar os recursos ao Ministro da Previdência Social contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, oferecendo subsídios;

IV – analisar, orientar e acompanhar os recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS ou ao Conselho de Contribuintes, relativos à isenção previdenciária;

V - subsidiar, quando solicitado, a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em sustentações orais no Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, no Conselho de Contribuintes e em processos judiciais, referentes a isenções previdenciárias;

VI – coordenar e acompanhar o atendimento aos pedidos de diligência encaminhados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

VII – fornecer subsídios para a avaliação do planejamento das auditorias fiscais quanto aos aspectos de eficácia e eficiência, sugerindo as medidas corretivas, observada sua área de atuação.

Art. 56 À Divisão de Auditoria Fiscal Previdenciária Especial (Diafe) compete:

II - promover, acompanhar, coordenar e supervisionar as ações de fiscalização previdenciária, definidas no plano anual de ação fiscal em empresas, entidades e grupos econômicos que apresentem elevado grau de complexidade ou demande grande volume de trabalho fiscal, ou para os quais a legislação previdenciária diferencie os fatos geradores, as alíquotas de contribuição ou as obrigações acessórias;

III - acompanhar, em articulação com as SRRF, a elaboração do planejamento das auditorias fiscais a serem executadas pelas DRF-P, observada sua área de atuação; e

IV – fornecer subsídios para a avaliação do planejamento das auditorias fiscais previdenciárias quanto aos aspectos de eficácia e eficiência, sugerindo as medidas corretivas.

Art. 57 À Divisão de Auditoria Fiscal Previdenciária Geral (Diage) compete:

II – promover, acompanhar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de fiscalização das contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos, administradas pela RFB, nos diversos segmentos econômicos, respeitada sua área de atuação;

III – fornecer subsídios para a avaliação do planejamento das auditorias fiscais previdenciárias quanto aos aspectos de eficácia e eficiência, sugerindo as medidas corretivas; e

IV – acompanhar a elaboração do planejamento das auditorias fiscais previdenciárias a serem executadas pelas DRF-P, observada sua área de atuação.

Art. 58 À Coordenação de Planejamento, Avaliação e Controle Previdenciário (Copac) compete:

I – coordenar, orientar e supervisionar o planejamento e a avaliação das ações fiscais previdenciárias nos níveis individual e institucional;

II – propor metas e definir ações relativas à ação fiscal previdenciária, parâmetros, critérios e instrumentos de aferição e de avaliação de resultados, individuais e de gestão;

III - propor a programação de ações de revisão de procedimentos fiscais previdenciários;

IV – submeter à aprovação os ajustes nas metas em função de alteração na legislação ou nas variáveis econômicas e de logística, com justificativas;

V – apresentar proposta de adequação do contingente fiscal previdenciário, inclusive reposição do efetivo, e dos sistemas e ferramentas de suporte ao planejamento à auditoria fiscal e à realização e avaliação da ação fiscal, indispensáveis ao atingimento das metas previstas;

VI – articular-se com as unidades da RFB visando ao aprimoramento do planejamento das ações fiscais;

VII – interagir com entidades, órgãos e empresas especializadas buscando adquirir conhecimentos específicos quanto às técnicas e metodologias de planejamento e avaliação de gestão em receita previdenciária;

VIII – decidir quanto à oportunidade de celebração de convênios e intercâmbios propostos pelas suas Coordenações e Divisões e, em articulação com os órgãos e unidades envolvidos, viabilizar a sua consecução;

IX – analisar o impacto das propostas de projetos de sistemas e instrumentos tecnológicos e sua viabilidade; e

XI - fomentar a criação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos e instrumentos de planejamento, avaliação, consolidação, aferição e controle da ação e contingente fiscais que visem ao principio da razoabilidade e da economicidade e ao aumento da produtividade institucional no desenvolvimento da ação fiscal previdenciária.

Art. 59 À Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle Previdenciário (Divap) compete:

Art. 60 À Divisão de Suporte à Ação Fiscal Previdenciária (Disaf) compete:

I – realizar estudos, propor a aquisição e gerenciar a alocação de instrumentos tecnológicos, equipamentos e sistemas de suporte à ação fiscal previdenciária, em articulação com as respectivas áreas de logística e de tecnologia da informação da RFB;

II – propor intercâmbio de instrumentos tecnológicos de suporte à ação fiscal previdenciária com entidades nacionais e internacionais;

III – analisar e acompanhar, em conjunto com as demais Divisões da Cofip, os impactos decorrentes de alterações de legislação nos sistemas informatizados da fiscalização previdenciária;

IV – coordenar equipes técnicas, descentralizadas, de análise de arquitetura, integração e segurança dos sistemas da fiscalização, em articulação com as áreas de negócio e tecnologia da informação da RFB;

V – promover ações de integração dos sistemas de suporte à ação fiscal com as demais Divisões da Cofip;

VI - coordenar e supervisionar os trabalhos das equipes técnicas, descentralizadas, para atuarem em sistemas;

VII – coordenar e acompanhar as ações de capacitação em sistemas e atividades necessários ao desenvolvimento da ação fiscal previdenciária; e

VIII – especificar, propor a requisição, homologar, submeter à Cofip a autorização do desenvolvimento, divulgar implementações e supervisionar a manutenção, tudo em relação aos sistemas de suporte à ação fiscal previdenciária, em articulação com as áreas correspondentes da RFB.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61 Os arts. 2 º , 139, 146, 149, 150, 152, 161, 177, 183, 192, 212, 230, 241, 249 e 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n º 30, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar para a Receita Federal do Brasil com as seguintes alterações:

.................................................................................................................................................................

"Art.2 º .....................................................................................................................................

II .......

.................................................................................................................................................

5 -........................................................................................................................................

5.3 - Setor de Fiscalização e de Controle Aduaneiro (Siana) - (Monte Dourado, Floriano e Ilhéus) (NR)

..................................................................................................................................................

5.5 - Setor de Controle Aduaneiro (Soana) - (exceto em Monte Dourado, Floriano, Cabo de Santo Agostinho, Campina Grande e Ilhéus) (AC)

5.6 - Setor de Programação e Logística (Sopol) (NR)

5.7 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) - (três em Dourados e um nas demais localidades) (NR)

........................................................................................................................................"

."Art. 139. Ao Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac da DRF em Brasília e às Seções de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sapac são inerentes as competências descritas nos incisos I a IX e XVI do art. 145, bem como executar os procedimentos de diligência no interesse da seleção e preparo da ação fiscal." (NR)

.................................................................................................................................................

"Art. 146. À Seção de Diligências e Revisão Interna - Sadim da DRF em Brasília são inerentes as competências descritas nos incisos XI e XV do art. 145." (NR)

.................................................................................................................................................

"Art.149 ...................................................................................

XXVII - efetuar o levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoas; e (AC)

XXVIII - elaborar a programação de eventos de capacitação e desenvolvimento, acompanhar e controlar a sua execução e avaliar os seus resultados." (AC)

"Art.150............................................................................................................................................

I..............................................................................................................................................

.................................................................................................................e) efetuar o levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoas; e (AC)

f) elaborar a programação de eventos de capacitação e desenvolvimento, acompanhar e controlar a sua execução e avaliar os seus resultados." (AC)

.................................................................................................................................................

"Art. 152. Aos Serviços de Controle Aduaneiro - Seana, às Seções de Controle Aduaneiro - Saana e aos Setores de Controle Aduaneiro - Soana das DRF compete: (NR)

.................................................................................................................................................

XLII - executar, em conjunto com a Direp da SRRF, ações de repressão ao contrabando e ao descaminho." (AC)

.................................................................................................................................................

"Art. 161. Às Seções de Controle e Avaliação da Atividade Fiscal - Sacaf das Defic são inerentes as competências descritas nos incisos IX a XVI do art. 145." (NR)

....................................................................................................................................................

"Art. 177. Aos Serviços de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac das Deinf são inerentes as competências descritas nos incisos I a VIII e XVI do art. 145."(NR)

....................................................................................................................................................

"Art. 183. Aos Serviços de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac da Deain são inerentes as competências descritas nos incisos I a VIII e XVI do art. 145."(NR)

....................................................................................................................................................

"Art. 192 .............................................................................................................................

V - executar, em conjunto com a Direp da SRRF, ações de repressão ao contrabando e ao descaminho.(AC)

Parágrafo único. À Safia da IRF de Classe Especial de Corumbá são inerentes também as competências descritas no art. 191."(NR)

...........................................................................................................................................................

"Art. 212 .............................................

..................................................................................................................................................

XV - executar, em conjunto com a Direp da SRRF, ações de repressão ao contrabando e ao descaminho.(AC)

..................................................................................................................................................

Parágrafo único. Aos Sefia dos Portos de Manaus e de Vitória e do Aeroporto Internacional de Viracopos e à Safia do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek são inerentes somente as competências descritas nos incisos IX a XIV deste artigo." (NR)

..................................................................................................................................................

"Art. 230. .........

...............................................................................................................................................

XXXII - expedir atos de readaptação, reversão e recondução; (NR)

............................................................................................................................."

.................................................................................................................................................. "Art. 241. ........................................................................

..................................................................................................................................................

XI - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores lotados nas Unidades Centrais; e (AC)

XII - dar posse e exercício a servidores nomeados para cargo efetivo e em comissão, bem como designados para função de confiança, nas Unidades Centrais." (AC)

..................................................................................................................................................

"Art. 249

..................................................................................................................................................

XXIII - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores lotados em unidades da RFB no Estado; e (AC)

XXIV - dar posse e exercício a servidores nomeados para cargo efetivo e em comissão, bem como designados para função de confiança, em unidades da RFB no Estado." (AC)

"Art. 250. .........................................................

..................................................................................................................................................XXIV - aplicar pena de perdimento de valores e numerários; (NR)

..................................................................................................................................................

§1 º Aos Delegados das Delegacias da Receita Federal do Brasil mencionadas no §1 º do art. 138 são inerentes as atribuições descritas neste artigo, excetuando-se as descritas nos incisos XXII, XXIII no que se refere a mercadorias estrangeiras, XXIV e XXV.(NR)

.................................................................................................................................................

§5 º Aos Delegados da Receita Federal do Brasil em Vitória, Manaus, Cuiabá, Goiânia, Palmas, Campo Grande, Porto Velho, Boa Vista, Rio Branco, Macapá, São Luís, Teresina, Maceió, João Pessoa, Natal, Aracaju e Florianópolis incumbe, ainda, em relação aos servidores lotados em unidades da RFB no Estado:

I - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios; e

II - dar posse e exercício a servidores nomeados para cargo efetivo e em comissão, bem como designados para função de confiança." (AC)

Art. 62 Os arts. 2 º , 138 e 230 passam a vigorar nos seguintes termos:

I - No art. 2 º , II, onde se lê "Divisão de Gestão e Avaliação (Digea) - (8ª Região Fiscal)" e "Divisão de Tributação (Disit)", leia-se "1.1 - Divisão de Gestão e Avaliação (Digea) - (8ª Região Fiscal)" e "1.2 - Divisão de Tributação (Disit)";

II - No art. 2 º , item 23, onde se lê "23 - Equipes de Fiscalização", leia-se "23 - EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO";

III - No art. 2 º , item 23 subitem 23.2, onde de lê "Equipes de Arrecadação Tributária (EAT)", leia-se "Equipes de Administração Tributária (EAT)";

IV - No art. 138, caput , onde se lê "Às Delegacias da Delegacias da Receita Federal - DRF", leia-se "Às Delegacias da Receita Federal - DRF"; e

V - No art. 230, onde se lê "XXVIX", leia-se "XXIX".

Art. 63 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

	Anexo I - Delegacias da Receita Federal do Brasil - Previdenciárias
	Anexo II - Unidades de Atendimento da Receita Federal do Brasil - Previdenciárias

(*) Retificação – Publicado na página 17, Seção 1, no DOU de 02/09/2005

Na Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 156-A, de 15 de agosto de 2005, Seção 1, páginas 2 a 10,

Onde se lê, nos incisos II a V do § 2º do art. 5º:

"II - de Seção de Orientação da Arrecadação para Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária (Saarp);

III - de Seção de Orientação da Recuperação de Créditos para Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários (Sarec);

IV - de Seção de Fiscalização para Serviço de Fiscalização Previdenciária (Safip);

V - de Seção de Contencioso Administrativo para Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário (Sacap)."

Leia-se:

"II - de Seção de Orientação da Arrecadação para Seção de Orientação da Arrecadação Previdenciária (Saarp);

III - de Seção de Orientação da Recuperação de Créditos para Seção de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários (Sarec);

IV - de Seção de Fiscalização para Seção de Fiscalização Previdenciária (Safip);

V - de Seção de Contencioso Administrativo para Seção de Contencioso Administrativo Previdenciário (Sacap)."

Onde se lê, no art. 62:

"Art. 62. Os arts. 2º, 138 e 230 passam a vigorar nos seguintes termos:"

Leia-se:

"Art. 62. Os arts. 2º, 138 e 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar nos seguintes termos:"

Onde de lê, no inciso IV do art.62:

"IV - No art. 138, caput,

Onde se lê "Às Delegacias da Delegacias da Receita Federal - DRF",

Leia-se " Às Delegacias da Receita Federal - DRF"

Leia-se:

"IV - No art. 138, caput,

Onde se lê "Às Delegacias da Delegacias da Receita Federal - DRF",

Leia-se "Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF"