DOU de 20.12.2005
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Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, Seção 1, páginas 22 a 51, para modificar a denominação de Unidade. |
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Alterar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, Seção 1, páginas 22 a 51, para modificar a denominação da seguinte Unidade:
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UF |
Onde se lê |
Leia-se |
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RJ |
Alfândega do Porto de Sepetiba |
Alfândega do Porto de Itaguaí |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO