Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005

DOU de 27.5.2005

Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Alterada pela Portaria SRF nº 1.754, de 6 de julho de 2005.
Alterada pela Portaria RFB nº 4.510, de 10 de outubro de 2005.
Alterada pela Portaria SRF nº 182, de 15 de fevereiro de 2006.
Alterada pela Portaria SRF nº1.171, de 16 de novembro de 2006.
Revogada a partir de 11 de junho de 2007 pela Portaria RFB no 10.166, de 11 de maio de 2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Estabelecer a área de jurisdição fiscal das Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências da Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 878, de 15 de julho de 2002; nº 532, de 19 de maio de 2004; nº 1.471, de 9 de dezembro de 2004; e nº 1.546, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

Anexo I