Portaria SRF nº 989, de 19 de abril de 2005

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo I desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.