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Aprova documentação técnica dos certificados e-CPF e e-CNPJ. |
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 239 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF no 030, de 25 de fevereiro de 2005 e alterado pela Portaria MF no 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 15 da IN SRF no 580, de 12 de dezembro de 2005, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os documentos constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, em substituição às suas versões anteriores:
I - Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora da SRF - Versão 1.0 (Anexo I);
II - Política de Certificados da Autoridade Certificadora da SRF - Versão 1.0 (Anexo II);
III - Política de Segurança da Autoridade Certificadora da SRF - Versão 1.0 (Anexo III);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETTI VICTOR RODRIGUES