Portaria RFB nº 10.137, de 11 de maio de 2007
DOU de 14.5.2007
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Altera os Anexos VI, X, XI, XII, XIII e XIV do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 95, de 30 de
abril de 2007. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 252 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 95,
de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de
2007, resolve:
Art. 1º Os Anexos VI, X, XI, XII,
XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
Edição Extra, Seção 1, páginas 1 a 21, passam a vigorar na forma dos Anexos
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Anexos
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Anexo VI - Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento |
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Anexo X - Agências da Receita Federal do Brasil |
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Anexo XI - Chefes de Equipe |
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Anexo XII - Assistentes Técnicos e Assistentes |
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Anexo XIII - Cargos/Funções dos Dirigentes das Superintendências, Delegacias, Alfândegas, Inspetorias e Agências |
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Anexo XIV - Centros de Atendimento ao Contribuinte |