Portaria RFB nº 10.622, de 4 de julho de 2007

DOU de 6.7.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no anexo único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria.

Art. 2º O processo a que se refere o art. 1º deverá ser transferido no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

137460007669935	13971001844200211	13726000097200459
106400013449968	10120000873200280	13726000098200401
136880001979914	13726000666200202	13738000624200496
137080006810018	10660002207200350	13738000625200431
137070036140011	10120008005200329	13738000401200429
136010001760090	13011000102200307	13738000626200485
11962000088200105	13153000033200317	13738000402200473
13601000238200105	13607000969200354	13738000180200570
13738000194200160	10120000687200321
13709000844200114	13736000230200377
10140003645200142	10140000045200394
13628000043200159	10680012907200314
13738000193200115	13726000189200358
13708000399200101	13660000052200313
13738000542200107	13710001509200366
13766000070200147	10675001350200365
13738000191200126	10675000613200319
13738000197200101	13116000438200393
13738000199200192	13807006531200323
13738000188200111	10660000234200398
13738000190200181	13709000629200385
13738000196200159	10660002203200371
13709000856200220	13153000369200371
13726000663200261	13726000094200415
13726000664200213	13726000095200460
13726000665200250	13726000096200412