Portaria RFB nº 11.394, de 19 de dezembro de 2007

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 224 e o inciso I do art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007,

Art. 1º Os Anexos XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2008.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID