Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007 (*)

Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 .
Retificada no DOU de 08/03/2007, Seção 1, pág. 28.

Delegacias da Receita Federal de Julgamento

Localização

Jurisdição Territorial

Matéria

Belém (PA)

2ª Região Fiscal

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR.

3ª Região Fiscal

IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

Belo Horizonte (MG)

Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Curvelo, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I – IPI e lançamentos conexos:

II – IPI – V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III – ITR.

Brasília (DF)

Unidades da SRF situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II – IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação.

6ª Região Fiscal

ITR

Campinas

Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Sebastião, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I – IPI e lançamentos conexos;

II – IPI –V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação e na exportação;

III – ITR;

IV – Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

8ª Região Fiscal

CPMF e IOF

Campo Grande

Unidades da SRF situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II – IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação.

8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.

ITR

Curitiba (PR)

Unidades da SRF situadas no Estado do Paraná e jurisdição da DRF Joinville - SC.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II – IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;

III – ITR;

IV – IRPF da jurisdição da DRF Joinville - SC.

Fortaleza (CE)

3 ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - ITR;

1ª, 2 ª , 3 ª , 4 ª , 5 ª e 6ª Regiões Fiscais.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

Florianópolis (SC)

Unidades da SRF situadas no Estado de Santa Catarina, exceto jurisdição da DRF Joinville - SC.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I – IPI e lançamentos conexos;

II – ITR.

Jurisdição da DRF Joinville - SC

IRPF

7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.

IPI – V, II IE (inclusive multa aplicada na hipótese e consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

Juiz de fora (MG)

Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I – IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;

II – ITR.

1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos.

Porto Alegre (RS)

Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Chuí, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I – IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;

II – ITR.

10ª Região Fiscal.

IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos.

Recife (PE)

4ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I – IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação.

II – IPI e lançamentos conexos.

2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões Fiscais.

ITR.

Rio de Janeiro I (RJ)

7ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II – IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;

III – ITR;

IV – IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;

V- Contribuições Sociais, salvo:

b) CSLL.

Rio de Janeiro II (RJ)

7ª Região Fiscal.

I – IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ; e

II - Contribuições Sociais, exceto:

a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;

b) CSLL.

Ribeirão Preto (SP)

Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF;

V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.

8ª e 9ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

Salvador (BA)

5 ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR.

4ª e 5ª Regiões Fiscais

IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos.

Santa Maria (RS)

Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II – IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;

III – ITR

São Paulo I (SP)

Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto:

I – IPI e lançamentos conexos;

II IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;

III – ITR;

IV - CPMF;

V – IOF;

VI -IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ

São Paulo II (SP)

8 ª Região Fiscal.

IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

Juiz de fora (MG)

Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas.

II - ITR.

IPI (inclusive processos relativos a Classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos.

Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas.

II - ITR.

1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos a Classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos.