Portaria RFB nº 231, de 13 de fevereiro de 2008

DOU de 14.2.2008

Transfere competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Alterada pela Portaria RFB nº 434, de 10 de março de 2008.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 12 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir competência para julgamento dos seguintes processos administrativos fiscais:

I - nº 16020.000115/2007-81, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I;

II - nº 11065.100862/2007-88, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte;

III - relacionados no Anexo I, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ; e

~~IV - relacionados no~~ ~~Anexo II, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria.~~(Revogado pela Portaria RFB nº 434, de 10 de março de 2008)

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos entre as respectivas unidades no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I
PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA A DRJ RIO DE JANEIRO I

15586.000826/2007-97	15586.000730/2007-29	15586.001026/2007-93
15586.000720/2007-93	15586.001023/2007-50	15586.001024/2007-02
15586.000731/2007-73	15586.001025/2007-49	15586.001022/2007-13

ANEXO II
PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA A DRJ SANTA MARIA

11020001018200449	11040000977200590
11020001082200420	11040001310200512
11040000748200737	11040001599200561
11040001536200424	11040720023200688
11051000412200401	11041000616200533
11065000807200446	11065000581200726
11065000851200456	11065003244200529
11065001828200721	11065003244200618
11065100468200740	11065003251200610
11020001240200522	11065003292200606
11065003245200573	11080001171200542
11020000204200380	11080010152200515
11020001241200577	11020003324200410
11020002707200551	11065001345200727
11020003455200588	11080003026200768
11020003503200538	11065000070200712
11020003634200515	11065000277200789
11020003635200560	11065000439200789
11020003915200659	11065001014200797
11020004054200626	11065002494200711
11020004055200671	11065002938200719
11020004067200603	11080009670200740
11040000135200538	11020002834200551
11040000367200677	11065003056200509
11040000975200509	11080002217200711
11040000976200545	11080009789200631