Portaria RFB nº 564, de 4 de abril de 2008
DOU de 7.4.2008
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Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica. |
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para
julgamento dos processos administrativos fiscais:
I - relacionados no Anexo I a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF);
II - relacionados no Anexo II a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE);
III - relacionados no Anexo III a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP);
IV - nº 11618.001408/2003-18 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG); e
V - nº 15885.000350/2007-10 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).
Art. 2º Tornar sem efeito a
transferência da competência para julgamento dos processos administrativos
fiscais nº 10670.001248/2006-52 e nº 10675.002001/2006-11 da Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), efetuada nos
termos da Portaria RFB nº 535, de 28 de março de 2008.
Art. 3º Os processos a que se referem
os arts. 1º e 2º deverão ser transferidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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Anexo I - DRJ Curitiba para DRJ Brasília |
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Anexo II - DRJ Fortaleza para DRJ Recife |
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Anexo III - DRJ Campinas para DRJ São Paulo I |