Portaria RFB nº 690, de 30 de abril de 2008
DOU de 5.5.2008
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Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. |
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.684, de 13 de julho de 2007,
resolve:
Art. 1º Transferir a competência para
julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no
Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) para a Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF).
Art. 2º Os processos a que se refere
o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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Anexo Único |