Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009
DOU de 6.3.2009
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Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. |
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogados as Portarias MF n° 95/2007, 225/2007, 323/2007 e 23/2008; as Portarias RFB nº 10.137/2007 e 11.394/2007; o art. 1º da Portaria RFB nº 10.662/2007; e o art. 1º da Portaria RFB nº 11.192/2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Anexos
