Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 18 de outubro de 2013

DOU de 22.10.2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013.
Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de14 de março de 2014.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolvem:

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS OBJETO DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO

Art. 1º Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.458-35, de 24 de agosto de 2001, vencidos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos ou parcelados nos termos e condições disciplinados nesta Portaria.

Art. 1º Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.458-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos ou parcelados nos termos e condições disciplinados nesta Portaria. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

Art. 1º Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.458-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser pagos ou parcelados nos termos e condições disciplinados nesta Portaria. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento.

§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irrevogável e irretratável, até o último dia útil de novembro de 2013, por meio da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora.

§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irrevogável e irretratável, até o último dia útil de julho de 2014, por meio da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

§ 3º Constituirão parcelamentos distintos:

I - os débitos administrados pela RFB; e

II - os débitos administrados pela PGFN.

CAPÍTULO II

DAS REDUÇÕES, DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES

Art. 2º Os débitos de que trata essa Portaria poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal; ou

II - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o encargo legal.

II - parcelados em até 180 (cento e oitenta prestações), sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

§ 1º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em Lei.

§ 2º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.

Art. 3º A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento ou do pagamento à vista e resultará da soma:

I - do principal;

II - das multas;

III - dos juros de mora; e

IV - dos encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, quando se tratar de débitos inscritos em DAU.

§ 1º Para os fins da consolidação dos débitos, serão aplicados os percentuais de redução previstos no art. 2º.

§ 2º Para fazer jus ao benefício de que trata o inciso I do art. 2º, o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil de novembro de 2013, no código de arrecadação:

§ 2º Para fazer jus ao benefício de que trata o inciso I do art. 2º, o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil de julho de 2014, no código de arrecadação: (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

I - 4110, tratando-se de débitos administrados pela RFB; ou

II - 4127, tratando-se de débitos administrados pela PGFN.

§ 3º No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal, considerado o disposto no § 3º do art. 1º, ser inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

§ 4º Enquanto não consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher:

I - até o último dia útil de novembro de 2013, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da dívida, no código de arrecadação:

I - até o último dia útil de julho de 2014, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da dívida, no código de arrecadação: (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

a) 4059, tratando-se de parcelamento no âmbito da RFB; ou

b) 4065, tratando-se de parcelamento no âmbito da PGFN.

II - mensalmente, a partir da 2ª (segunda) prestação, parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações restantes, nos códigos de arrecadação constantes do inciso I, em valor não inferior ao estipulado no § 3º.

§ 5º O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

§ 6º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) prestação, no valor de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, calculada pelo contribuinte, ser paga até o último dia útil de novembro de 2013.

§ 6º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) prestação, no valor de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, calculada pelo contribuinte, ser paga até o último dia útil de julho de 2014. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

CAPÍTULO III

DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

Art. 4º O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; do Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006; do parcelamento especial de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dos parcelamentos Ordinários e Simplificados de que tratam os arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deverão formalizar desistência dessas modalidades de parcelamento no prazo de que trata o § 6º do art. 7º.
§ 1º A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos implicará imediata rescisão destes, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

§ 2º A desistência deverá ser efetuada isoladamente para cada uma das modalidades referidas no caput, na forma do Anexo I.

§ 3º A desistência do parcelamento em uma das modalidades citadas no caput abrange, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento.

CAPÍTULO IV

DOS DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA

Art. 5º Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável das impugnações ou recursos administrativos, das ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal, e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos ou as ações judiciais.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, a ação judicial em curso, na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.

§ 2º As desistências de ações judiciais deverão ser efetuadas no prazo de que trata o § 6º do art. 7º, devendo o sujeito passivo comprovar, por meio de juntada ao processo administrativo de que trata o § 5º do art. 7º, que protocolou tempestivamente o pedido de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código do Processo Civil (CPC), mediante apresentação do comprovante de protocolo da petição de renúncia ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações.

§ 3º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de que trata esta Portaria de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará desistência destes.

§ 4º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação ou de recurso administrativo interpostos ou de ação judicial se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

§ 5º O parcelamento ou o pagamento de parte dos débitos não passíveis de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial implica desistência total.

§ 6º Caso exista depósito vinculado à ação judicial, o sujeito passivo deverá requerer a sua transformação em pagamento definitivo.

§ 7º Caso exista depósito vinculado à impugnação ou recurso administrativos, haverá automática transformação em pagamento definitivo

§ 8º Nos casos dos §§ 6º e 7º, as reduções previstas nesta Portaria serão aplicadas ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado, se houver.

§ 9º O pagamento à vista ou a inclusão no parcelamento de débitos informados na Declaração de Compensação, prevista no § 1º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não homologada, implica desistência da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.

§ 10. Na hipótese do § 9º, havendo pagamento parcial ou inclusão parcial de débitos no parcelamento, o sujeito passivo deverá demonstrar a fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento, observadas as regras previstas nos §§ 4º e 5º.

CAPÍTULO V

DA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

Art. 6º A pessoa jurídica que optar pelo parcelamento nos termos desta Portaria poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios e de empresas domiciliadas no Brasil, por ela controladas em 31 de dezembro de 2011, desde que continuem sob seu controle até a data da opção pelo parcelamento.

Art. 6º A pessoa jurídica que optar pelo parcelamento ou pelo pagamento à vista nos termos desta Portaria poderá liquidar valores correspondentes a multas de mora ou de ofício, a juros moratórios e a até 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive inscrito em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios e de sociedades controladoras ou controladas em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

Art. 6º A pessoa jurídica que optar pelo parcelamento ou pelo pagamento à vista nos termos desta Portaria poderá liquidar valores correspondentes a multas de mora ou de ofício, a juros moratórios e a até 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive inscrito em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, de sociedades controladoras, controladas ou coligadas e das sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

§ 1º O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e de 9% (nove por cento), respectivamente.

§ 2º Para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos desta Portaria, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

§ 3º Somente poderão ser utilizados montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, devidamente declarados à RFB.

§ 3º Somente poderão ser utilizados montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios ou incorridos pelas sociedades controladoras e controladas passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, incorridos até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

§ 3º Somente poderão ser utilizados montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios ou incorridos pelas sociedades controladoras, controladas ou coligadas e pelas sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, incorridos até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

§ 4º Os valores informados para liquidação de multas e juros somente serão confirmados, para fins de cálculo da consolidação, após:

§ 4º Os valores informados para liquidação de multas, juros e do percentual do valor principal do tributo somente serão confirmados, para fins de cálculo da consolidação, após: (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

I - a recepção pela RFB de todas as correspondentes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), devidas pela pessoa jurídica em relação aos períodos de apuração encerrados até a publicação da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e

I - a recepção pela RFB de todas as correspondentes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) devidas pela pessoa jurídica em relação aos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2012; (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

II - a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada.

III - no caso de pagamento à vista, confirmação do pagamento integral do saldo do valor principal dos tributos, realizado em Darf. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

§ 5º Os montantes de prejuízo fiscal, decorrentes da atividade geral ou da atividade rural, e de base de cálculo negativa da CSLL existentes até a publicação da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 utilizados no parcelamento de que trata esta Portaria não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo, na compensação com a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, salvo no caso de rescisão do parcelamento.

§ 5º Os montantes de prejuízo fiscal, decorrentes da atividade geral ou da atividade rural, e de base de cálculo negativa da CSLL existentes até 31 de dezembro de 2012, utilizados no parcelamento ou no pagamento à vista de que trata esta Portaria, não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo, na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, salvo no caso de rescisão do parcelamento. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

§ 6º Na hipótese de constatação pela RFB de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implique redução, total ou parcial, dos valores utilizados, será observado o seguinte:

I - as multas e os juros indevidamente liquidados serão restabelecidos e recalculados os débitos indevidamente amortizados;

I - as multas, os juros e o percentual do valor principal do tributo indevidamente liquidados serão restabelecidos e recalculados os débitos indevidamente amortizados; (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

II - tratando-se de débitos incluídos em parcelamento ativo, as prestações anteriormente liquidadas pelos valores declarados serão restabelecidas em cobrança;

III - caso a pessoa jurídica não regularize as prestações devedoras decorrentes da recomposição dos débitos indevidamente amortizados, até o último dia útil do mês subsequente à ciência da recomposição, o parcelamento será rescindido;

IV - a constatação de fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL implicará na imediata cobrança dos débitos recalculados em razão do cancelamento da liquidação realizada, não sendo permitida a complementação dos valores apurados de que trata o incisos III, sem prejuízo de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais.

IV - na hipótese de pagamento à vista, será cancelada a liquidação realizada mediante a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

V - não se aplica o disposto no inciso IV, caso a pessoa jurídica quite a diferença decorrente da recomposição dos débitos indevidamente amortizados, até o último dia útil do mês subsequente à ciência da recomposição. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

VI - a constatação de fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL implicará na imediata cobrança dos débitos recalculados em razão do cancelamento da liquidação realizada, não sendo permitida a complementação dos valores apurados de que tratam os incisos III e V, sem prejuízo de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

§ 7º O disposto no § 6º não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica relativamente aos tributos devidos, inclusive quanto às sanções e demais acréscimos aplicáveis, em decorrência da constatação de irregularidade.

§ 8º A pessoa jurídica que utilizar a liquidação prevista neste artigo deverá manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

§ 9º Aplica-se à controladora e à controlada, para fins de aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 10. Na hipótese de indicação de créditos próprios e de sociedades controladoras, controladas ou coligadas e das sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto, os créditos serão utilizados obedecendo à seguinte ordem: (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

I - créditos próprios; e (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

II - créditos de sociedades controladoras, controladas ou coligadas e das sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto, na sequência indicada pelo sujeito passivo nos anexos V a VIII. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

§ 11. A utilização dos créditos de que trata o caput incorridos pelas sociedades controladoras, controladas ou coligadas e das sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto, nos termos do § 3º do art. 6º, dependerá de assinatura do responsável legal da pessoa jurídica cedente nos anexos V a VIII. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

§ 12. Na hipótese de indicação concomitante, pelo sujeito passivo, de utilização dos créditos a que se refere o caput para o parcelamento ou pagamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o parcelamento ou pagamento de que trata esta Portaria Conjunta, os créditos serão utilizados na seguinte ordem: (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

I - para o parcelamento ou pagamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009; (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

II - para o parcelamento ou pagamento de que trata esta Portaria Conjunta. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

Art. 6º-A Para os fins do disposto no art. 6º, a liquidação dos valores correspondentes a multas de mora ou de ofício, a jurosmoratórios e a até 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive inscrito em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios e de sociedades controladoras ou controladas em 31 de dezembro de 2012, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento, será efetuada na forma prevista neste artigo. (Incluído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 14 de março de 2014)

Art. 6º-A Para os fins do disposto no art. 6º, a liquidação dos valores correspondentes a multas de mora ou de ofício, a juros moratórios e a até 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive inscrito em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios e de sociedades controladoras, controladas ou coligadas e das sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento, será efetuada na forma prevista neste artigo. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

§ 1º Em primeiro lugar, os débitos serão consolidados para a data do pedido de parcelamento ou pagamento à vista, aplicando-se as reduções previstas no art. 2º.(Incluído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 14 de março de 2014)

§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º, será efetuada a amortização dos créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL declarados, sendo que os valores de multa e de juros poderão ser totalmente amortizados com os créditos, enquanto que o valor principal do tributo somente poderá ser amortizado em até 30% (trinta por cento). (Incluído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 14 de março de 2014)

§ 3º O valor a ser pago ou parcelado será apurado subtraindo-se do valor apurado no § 1º aquele apurado no § 2º.(Incluído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 14 de março de 2014)

§ 4º Na hipótese de parcelamento, para determinação do valor da entrada de que trata o inciso II do art. 2º, aplica-se o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado no § 3º e o saldo restante será dividido pelo número de prestações solicitadas, descontada a entrada. (Incluído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 14 de março de 2014)

CAPÍTULO VI

DO PEDIDO DE PARCELAMENTO E DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO À VISTA

Art. 7º Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Portaria, o sujeito passivo deverá protocolizar, até o último dia útil de novembro de 2013, pedido de parcelamento ou comprovação de pagamento à vista na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário.

Art. 7º Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Portaria, o sujeito passivo deverá protocolizar, até o último dia útil de julho de 2014, pedido de parcelamento ou comprovação de pagamento à vista na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

§ 1º O pedido de parcelamento ou o pagamento de que trata esta Portaria deverão ser precedidos de adesão do sujeito passivo ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

§ 2º A comprovação de pagamento à vista será realizada por meio da apresentação do Anexo II.

§ 3º O pedido de parcelamento, inclusive com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, deverá ser formalizado em modelo próprio, na forma dos Anexos III e IV, conforme o caso.

§ 4º Os anexos de que tratam os §§ 2º e 3º deverão ser apresentados à unidade de atendimento integrado da RFB e da PGFN em formato digital, assinados eletronicamente e autenticados com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, até o último dia útil de novembro de 2013.

§ 4º Os anexos de que tratam os §§ 2º e 3º deverão ser apresentados à unidade de atendimento integrado da RFB e da PGFN em formato digital, assinados eletronicamente e autenticados com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, até o último dia útil de julho de 2014. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

§ 5º No ato de apresentação dos documentos de que trata o § 4º, será formalizado processo eletrônico (e-Processo), cujo número será informado ao sujeito passivo.

§ 6º Até às 23h59min59s (vinte e três horas, 59 minutos e ciquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de dezembro de 2013, o sujeito passivo deverá realizar solicitação de juntada ao processo de que trata o § 5º, por meio do e-CAC da RFB, dos seguintes documentos, conforme o caso:

§ 6º Até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de agosto de 2014, o sujeito passivo deverá realizar solicitação de juntada ao processo de que trata o § 5º, por meio do e-CAC da RFB, dos seguintes documentos, conforme o caso: (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

I - discriminativos dos débitos a parcelar, na forma dos Anexos V e VI, ou discriminativo dos débitos pagos à vista, na forma dos Anexos VII e VIII, conforme o caso;

II - Darf do pagamento da primeira prestação no valor de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada pelo sujeito passivo, no caso de parcelamento, ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) dos pagamentos à vista;

III - comprovante de protocolo da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do processo, se for o caso;

IV - solicitação de desistência de parcelamentos ativos de que trata o art. 4º na forma do Anexo I, se for o caso;

V - na hipótese do § 10 do art. 5º, demonstrativo da fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento.

§ 7º No caso de pagamento à vista, em substituição aos procedimentos previstos neste artigo, o sujeito passivo poderá comparecer à unidade de atendimento e, no ato do protocolo do processo de que trata o § 5º, apresentar os documentos de que trata o § 6º, hipótese em que será dispensada a prévia adesão ao DTE.

§ 7º No caso de pagamento à vista sem utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, em substituição aos procedimentos previstos neste artigo, o sujeito passivo poderá comparecer à unidade de atendimento e, no ato do protocolo do processo de que trata o § 5º, apresentar os documentos de que trata o § 6º, hipótese em que será dispensada a prévia adesão ao DTE. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

Art. 7º-A Os sujeitos passivos que efetuaram a adesão ao parcelamento previsto nesta Portaria Conjunta até o último dia útil de novembro de 2013 e que queiram incluir novos débitos deverão: (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

I - efetuar o recolhimento das prestações originárias até o mês de julho de 2014, observadas as regras dos §§ 5º e 6º do art. 3º; (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

II - recalcular os valores das prestações de acordo com o § 4º do art. 3º; (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

III - recolher, no prazo previsto no inciso I do § 4º do art. 3º, a diferença entre o valor da 1ª (primeira) prestação recalculada na forma do inciso I deste artigo e o valor da 1ª (primeira) prestação já recolhida; (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

IV - recolher as prestações com os valores recalculados a partir do mês de agosto de 2014, observadas as regras dos §§ 5º e 6º do art. 3º; e (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

V - realizar juntada de novos documentos nos termos do § 6º do art. 7º. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

Parágrafo único. Os sujeitos passivos poderão alterar o número de prestações com observância ao limite máximo previsto no inciso II do art. 2º, considerando as prestações já recolhidas. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

Art. 8º Não produzirão efeitos:

I - os pedidos de parcelamento formulados:

a) sem a juntada de documentos a que se refere o § 6º do art. 7º;

b) sem comprovação do pagamento da 1ª (primeira) prestação em valor não inferior ao estipulado no inciso I do § 4º do art. 3º, efetuado até o último dia útil de novembro de 2013;

b) sem comprovação do pagamento da 1ª (primeira) prestação em valor não inferior ao estipulado no inciso I do § 4º do art. 3º, efetuado até o último dia útil de julho de 2014; (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)

c) com inobservância de quaisquer das condições regulamentadas nesta Portaria.

II- Os pagamentos à vista, enquanto não cumpridas as regras previstas no art. 7º.

Art. 9º O pagamento à vista ou o requerimento de adesão ao parcelamento de que trata esta Portaria implicará confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento ou pagamento em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e configurará confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 ddo CPC, sujeitando o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO VII

DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 10. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:

I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II - de até 2 (duas) prestações, estando extintas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

Parágrafo único. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

Art. 11. Rescindido o parcelamento:

I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações extintas.

CAPÍTULO VIII

DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Aplica-se ao parcelamento de que trata esta Portaria o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11; no art. 12; no caput do art. 13; no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 2002.

Art. 12. Aplica-se ao parcelamento de que trata esta Portaria o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13, nos incisos V e IX do caput do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

Art. 13. Ao parcelamento de que trata esta Portaria não se aplicam:

I - o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 2000; e

II - o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.

Art. 13-A Para os pedidos de parcelamento efetuados na forma desta Portaria até o dia 11 de novembro de 2013 serão observadas as condições previstas na Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. (Incluído pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)

Art. 14. O pedido de parcelamento independe de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

Art. 15. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil

 

Anexos

  Anexo I - Desistência de Parcelamento(s) Anteriormente Concedido(s)
  Anexo II - Solicitação de Comprovação de Pagamento à Vista Anexo II - Solicitação de Comprovação de Pagamento à Vista (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013)
  Anexo III - Pedido de Parcelamento de Débitos – PEPAR
  Anexo IV - Pedido de Parcelamento de Débitos – PEPAR
  Anexo V - Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar – DIPAR Anexo V - Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar – DIPAR (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013) (Redação dada pelo Anexo I da Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)
  Anexo VI - Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar – DIPAR  Anexo VI - Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar – DIPAR (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013) (Redação dada pelo Anexo I da Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)
  Anexo VII - Discriminação do(s) Débito(s) Pagos à Vista  Anexo VII - Discriminação do(s) Débito(s) Pagos à Vista (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013) (Redação dada pelo Anexo I da Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)
  Anexo VIII - Discriminação do(s) Débito(s) Pagos à Vista Anexo VIII - Discriminação do(s) Débito(s) Pagos à Vista (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013) (Redação dada pelo Anexo I da Portaria PGFN/RFB nº 11, de 14 de julho de 2014)