Portaria MF nº 284 , de 22 de julho de 1999

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Alterar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227/98, para:

I - modificar a denominação das seguintes Unidades:

U.F	Onde se lê	Leia-se
DF	Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília	Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
RJ	Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro	Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim
PR	Alfândega do Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais	Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena

II - dar nova redação ao art. 2º:

"Art. 2º. .................................................................................................................

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1. - Divisão de Suporte à Execução da Atividade Fiscal - DISAF

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1. - Serviço de Sistemas Gerenciais - SESIG

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1. - Serviço de Controle de Remessas Postais Internacionais - SERPI (na Inspetoria de São Paulo)

12.11.A - Serviço de Controle de Remessas Postais Internacionais - SERPI (na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim)

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III - suprimir o inciso VI do art. 57.
IV - dar nova redação aos arts. 60, 61, 62, 63, 91 - incisos III e V, 110 - inciso X, 123 - inciso X, 166, 174 e 175:

"Art. 60. À COOPE compete a supervisão das atividades pertinentes à DISAF, à DINOL e ao SESIG."

"Art. 61. À DISAF compete:

I - requisitar, especificar, construir, documentar, homologar, implantar, avaliar e manter sistemas de suporte à execução da auditoria fiscal;
II - propor intercâmbio de técnicas e instrumentos de auditoria fiscal com entidades nacionais e internacionais, inclusive mediante convênio de cooperação mútua;
III - coordenar as atividades relativas às malhas fiscais; e
IV- identificar as necessidades de recursos de informática no âmbito do Sistema de Fiscalização, propondo providências destinadas a seu atendimento."

"Art. 62. À DINOL compete:

I - elaborar, atualizar e divulgar normas e manuais relativos aos procedimentos de fiscalização;
II - requisitar, especificar, construir, documentar, homologar, implantar, avaliar e manter sistemas de suporte à emissão de auto de infração/notificação de lançamento;
III - avaliar a qualidade do lançamento de ofício, mediante acompanhamento do processo fiscal, promovendo, inclusive, a integração com os órgãos julgadores; e
IV - orientar a formalização do processo administrativo fiscal, bem assim do processo de representação criminal."

"Art. 63. Ao SESIG compete:

I - requisitar, especificar, construir, documentar, homologar, implantar, avaliar e manter sistemas de suporte à atividade gerencial, inclusive de controle de selos;
II - orientar sobre a utilização dos sistemas de informação disponíveis e o acesso aos mesmos; e
III - gerenciar os recursos de informática no âmbito da COFIS."

"Art. 91. ..............................................................................................................

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III - preparar pareceres, notas, ofícios e memorandos, bem assim instruir processos relativos a desempenho funcional nas esferas administrativa e judicial;

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V - requisitar, especificar, construir, documentar, homologar, implantar, avaliar e manter sistemas de informação de avaliação de desempenho de servidores da SRF."

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"Art. 110. ..................................................................................................................

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X - acompanhar, orientar e controlar o cumprimento das normas que disciplinam a avaliação de desempenho, bem assim propor medidas de aprimoramento de sua metodologia;

"Art. 123. ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

X - acompanhar, orientar e controlar o cumprimento das normas que disciplinam a avaliação de desempenho, bem assim propor medidas de aprimoramento de sua metodologia;

................................................................................................................................"

"Art. 166. .....................................................................................................................

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Parágrafo único. Ao SEDAD da ALF do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim e à SADAD da ALF do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek são inerentes as competências descritas neste artigo, excetuando-se as relativas aos incisos VIII a X."

"174. Ao SERPI e à SARPI das Alfândegas são inerentes as competências descritas nos incisos VIII a XI do art. 126."

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"175. À SAART e ao SOART das ALF são inerentes as competências descritas nos arts. 118 e 122, no que couber."

Art.2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO MALAN