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DECLARAÇÃO
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(nome empresarial da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº
............................................, para efeito do disposto no
art. 6º da Resolução CG/Refis nº 29, de 24
de junho de 2003, manifesta a desistência expressa e irrevogável de toda e
qualquer manifestação de inconformidade apresentada administrativamente
contra a sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do
parcelamento a ele alternativo, ou contra o indeferimento de sua opção, que
se encontre pendente de apreciação.
(Local e data)
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Assinatura do Representante
Legal da Pessoa Jurídica
Nome:
CPF: |