DECLARAÇÃO
.............................................................(razão social da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº...............................declara, para efeito do disposto no "caput" do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, ter requerido a desistência de todas as ações judiciais relativas aos tributos incidentes sobre os rendimentos, ganhos, lucros e movimentações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos dos planos de benefícios de caráter previdenciário operados por essa entidade. Também, pela presente, declara que renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.
Declara, ainda, que pagará os débitos objeto das ações judiciais, bem assim os débitos da mesma natureza decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2001, não incluídos em qualquer ação:
em quota única
em ......... parcelas
mediante conversão de depósito para garantia de instância em renda da União
Finalmente, anexa à presente, as 2ª vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou tribunal competente, se comprometendo, ainda, entregar, a essa unidade da Secretaria da Receita Federal, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de até trinta dias da data de sua publicação.
Local e data .......................................................
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Assinatura do Representante Legal da Entidade