DOU de 24/05/1999, pág. 10
Aprova
alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização nº 7 efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa conforme o anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL