Arrolamento de Bens e Direitos

Ato Declaratório Interpretativo

031/2009	Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
030/2009	Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
009/2007	Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.
016/2007	Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. Revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 30, de 15 de junho de 2009.

Instruções Normativas

1.206/2011	Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
1.197/2011	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
1.171/2011	Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.197, de 30 de setembro de 2011. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.206, de 1º de novembro de 2011.
1.088/2010	Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011.
264/2002	Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.088, de 29 de novembro de 2010.