Códigos de Receitas

	Atos Declaratórios
	Portarias Conjuntas

Atos Declaratórios

ADE Codac 002/2012	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 087/2011	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 086/2011	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 085/2011	Torna fora de uso o código de receita 7905 - IOF - Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários e altera a denominação do código de receita 6854.
ADE Codac 071/2011	Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.
ADE Codac 070/2011	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 069/2011	Torna fora de uso o código de receita 8931 - Multa Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109, de 29/05/2011, art. 65, IV).
ADE Codac 068/2011	Dispõe sobre códigos de receita para o casos que especifica.
ADE Codac 063/2011	Dispõe sobre a alteração da denominação dos códigos de receita 3317 e 0231.
ADE Codac 060/2011	Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011.
ADE Codac 059/2011	Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011.
ADE Codac 053/2011	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 11 de agosto de 2011.
ADE Codac 052/2011	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 59, de 11 de agosto de 2011.
ADE Codac 051/2011	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 050/2011	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 049/2011	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 048/2011	Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 2009.
ADE Codac 038/2011	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 037/2011	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 024/2011	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 023/2011	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 017/2011	Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3292.
ADE Codac 016/2011	Dispõe sobre a instituição e a alteração da denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 005/2011	Dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica.
ADE Codac 003/2011	Dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica.
ADE Codac 002/2011	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 095/2010	Torna fora de uso o código de receita 2578 - Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
ADE Codac 094/2010	Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 6841.
ADE Codac 093/2010	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 092/2010	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 091/2010	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 088/2010	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 079/2010	Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 19 de setembro de 2011.
ADE Codac 078/2010	Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.
ADE Codac 077/2010	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 076/2010	Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3148.
ADE Codac 072/2010	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
ADE Codac 070/2010	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Revogada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010
ADE Codac 063/2010	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Revogada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010
ADE Codac 061/2010	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 056/2010	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 3 de setembro de 2010.
ADE Codac 047/2010	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 037/2010	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 035/2010	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 033/2010	Revoga o Ato Declaratório Cosar nº 32 de 5 de maio de1998.
ADE Codac 025/2010	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 022/2010	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 020/2010	Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 019/2010	Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 018/2010	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 002/2010	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 098/2009	Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social. Revogada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 27 de outubro de 2010
ADE Codac 095/2009	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 094/2009	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 088/2009	Dispõe sobre a instituição de código de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 086/2009	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 074/2009	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011.
ADE Codac 073/2009	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 071/2009	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 069/2009	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 068/2009	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 6 de agosto de 2009.
ADE Codac 065/2009	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 036/2009	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 035/2009	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 031/2009	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 026/2009	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 016/2009	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Alterado pela ADE Codac nº 27, de 27 de abril de 2009.
ADE Codac 015/2009	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Revogado pelo Ato Declaratório Codac nº 74, de 13 de agosto de 2009.
ADE Codac 008/2009	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 072/2008	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 070/2008	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 062/2008	Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 060/2008	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 059/2008	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 058/2008	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 057/2008	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ADE Codac 048/2008	Declara insubsistente o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 8 de maio de 2008.
ADE Codac 038/2008	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 037/2008	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 036/2008	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 035/2008	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 034/2008	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 028/2008	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Tornado insubsistente pelo ADE CODAC nº 48, de 28 de agosto de 2008.
ADE Codac 011/2008	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0445 - R D Ativa - Funcafé.
ADE Codac 092/2007	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 091/2007	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 090/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.
ADE Codac 089/2007	Torna fora de uso códigos de receita que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
ADE Codac 078/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0148 - Cide - Combustíveis – Importação - Lançamento de Ofício.
ADE Codac 077/2007	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 073/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0176 - R D Ativa – Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol.
ADE Codac 068/2007	Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional.
ADE Codac 067/2007	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 16 de março de 2009.
ADE Codac 064/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007.
ADE Codac 063/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
ADE Codac 060/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.
ADE Codac 059/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.
ADE Codac 058/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.
ADE Codac 048/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
ADE Codac 034/2007	Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0298 - Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício e 0300 - Receita Direitos Antidumping - Lançamento de Ofício.
ADE Corat 031/2007	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.
ADE Corat 022/2007	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utiliza-ção em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.
ADE Corat 017/2007	Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
ADE Corat 006/2007	Declara insubsistente o item 1 da alínea “f” do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II, do Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006.
ADE Corat 003/2007	Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios.
ADE Corat 097/2006	Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências. Vide ADE Corat nº 6, de 17 de janeiro de 2007.
ADE Corat 095/2006	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.
ADE Corat 091/2006	Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
ADE Corat 088/2006	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania. Revogado pelo ADE CODAC nº 77, de 26 de outubro de 2007.
ADE Corat 087/2006	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381, Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170.
ADE Corat 086/2006	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
ADE Corat 085/2006	Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0449 - PIS/PASEP e 0434 - COFINS, Importação de Serviços – Lançamento de Ofício.
ADE Corat 070/2006	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0450.
ADE Corat 069/2006	Dispõe sobre a instituição do código de receita 0733.
ADE Corat 063/2006	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Revogado pelo ADE Codac n° 67, de 11 de setembro de 2007.
ADE Corat 062/2006	Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
ADE Corat 061/2006	Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
ADE Corat 046/2006	Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.
ADE Corat 039/2006	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Corat 036/2006	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica. Alterado pelo ADE Corat nº 46, de 20 de junho de 2006.
ADE Corat 022/2006	Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
ADE Corat 078/2005	Torna fora de uso os códigos de receita que especifica.
ADE Corat 076/2005	Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
ADE Corat 056/2005	Dispõe sobre a instituição e a alteração de códigos de receita que especifica.
ADE Corat 006/2005	Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.
ADE Corat 003/2005	Torna fora de uso o código de receita 0013 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
ADE Cosar 032/1998	Divulga códigos de receita para recolhimento dos royalties devidos pela Itaipu Binacional. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 25 de maio de 2010.

Portarias Conjuntas

Portaria PGFN/RFB nº 17/2010

Dispõe sobre a complementação de informações referentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.