Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

MF nº 226/2011

Altera a Portaria MF Nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

MF nº 383/2010

Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

MF nº 446/2009

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.

MF nº 438/2009

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Seleção de Conselheiros.

MF nº 256/2009

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
Retificado no DOU de 26/06/2009, Seção 1, pág. 23.
Alterada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009.
Alterada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010.
Alterada pela Portaria MF nº 226, de 11 de abril de 2011.

MF nº 41/2009

Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Revogada pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.