Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União

556/2011

Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

372/2003

Revoga a Instrução Normativa SRF n^o 349, de 1º de agosto de 2003, e o Ato Declaratório Executivo SRF n^o 39, de 12 de agosto de 2003.

349/2003

Dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.
Revogada pela IN SRF 372/2003

39/2003

Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003.
Revogado pela IN SRF 372/2003