Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros

	Leis
	Medidas Provisórias
	Decretos
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Portarias
	Coletânea da Legislação de Contribuições Devidas a Terceiros

Leis

8.213/91

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

8.212/91

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
Alterada Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.
Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
Alterada Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Medidas Provisórias

529/2011

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 21, de 30 de maio de 2011.

Decretos

6.224/2007	Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.
5.612/2005	Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
3.048/1999	Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999. Alterado pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999. Alterado pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Alterado pelo Decreto nº 3.452, de 9 de maio de 2000. Alterado pelo Decreto nº 3.668, de 22 de novembro de 2000. Alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001. Alterado pelo Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002. Alterado pelo Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Alterado pelo Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003. Alterado pelo Decreto nº 4.862, de 21 de outubro de 2003. Alterado pelo Decreto nº 4.874, de 11 de novembro de 2003. Alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.180, de 13 de agosto de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.254, de 27 de outubro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.399, de 24 de março de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.545, de 22 de setembro de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007. Alterado pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Alterado pelo Decreto nº 6.103, de 30 de abril de 2007. Alterado pelo Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007. Alterado pelo Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007. Alterado pelo Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007. Alterado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Alterado pelo Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009. Alterado pelo Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009. Alterado pelo Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009. Alterado pelo Decreto n° 7.054, de 28 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.331, de 19 de outubro de 2010.

Instruções Normativas

IN RFB nº 1.238/2012	Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
IN RFB nº 1.175/2011	Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
IN RFB nº 1.080/2010	Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
IN RFB nº 1.017/2010	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.
IN RFB nº 971/2009	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 980, de 17 de dezembro de 2009. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.175, de 22 de julho de 2011. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.210, de 16 de novembro de 2011. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012.
IN RFB nº 925/2009	Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
IN RFB nº 910/2009	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
IN RFB nº 889/2008	Dispõe sobre a revogação de artigos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
IN RFB nº 880/2008	Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.
IN RFB nº 851/2008	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
IN RFB nº 836/2008	Altera o Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Retificada no DOU de 07/04/2008, Seção 1, pág. 15 Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
IN RFB nº 829/2008	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
IN RFB nº 785/2007	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Retificada no DOU de 10/12/2007, Seção 1, pág. 16. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
IN RFB nº 774/2007	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
IN RFB nº 764/2007	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.
IN RFB nº 761/2007	Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

IN RFB nº 567/2005

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas industriais, de comunicação, de pesca, de transporte ferroviário e metroviário, relativamente ao cumprimento da obrigação de recolher as contribuições sociais devidas por lei ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

IN RFB nº 566/2005

Estabelece procedimentos a serem observados no recolhimento da contribuição social do salário-educação, disciplinada pelas Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e pelo Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.

IN SRP nº 003/2005

Atos Declaratórios

ADI Codac nº 093/2011	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
ADI RFB nº 042/2011	Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011.
ADE Codac nº 058/2010	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
ADE Codac nº 003/2010	Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.
ADE Codac nº 082/2009	Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
ADE Codac nº 049/2009	Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Portarias

Portaria Interministerial nº 10/2012	Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI).
Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3.764/2011	Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP - nos casos em que especifica e dá outras providências.
Portaria Conjunta INSS/RFB nº 001/2010	Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.
Portaria Conjunta INSS/RFB nº 010/2008	Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo. Revogada pela Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3, de 9 de junho de 2009
Portaria Conjunta INSS/RFB nº 006/2008	Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual.
Portaria Conjunta RFB/INSS/MRE nº 002/2010	Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Portaria Conjunta RFB/INSS nº 11.024/2007
Portaria Conjunta RFB/INSS nº 10.381/2007	Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.