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Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, e dá outras providências. |
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Institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e dá outras providências. |
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Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) |
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Estabelece as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações de que trata a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003 |