FISCALIZAÇÃO

Leis Complementares
Leis
Decretos
Instruções Normativas
Portarias

Leis Complementares

105/2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

104/2001

 Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional

Leis

10.174/2001

Altera o art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.

9.430/1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Decretos

 5431/2005

 Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

 3724/2001

 Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas
Alterado pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007.

Instruções Normativas

979/2009

 Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

165/2002

 Aprova o Programa de Atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (PA-RMF).

Portarias

Portaria SRF nº 480/2001

 Cria símbolo-marca da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal.

Portaria SRF nº 407/2001

 Altera a Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1999, Seção 1E, páginas 40 à 42.
Revogada pela Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

Portaria SRF nº 1614/2000

 Altera a Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999.

Portaria SRF nº 1265/1999

 Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Alterada pela Portaria SRF nº 1.614, de 30 de novembro de 2000.
Alterada pela Portaria SRF nº 407, de 17 de abril de 2001.
Alterada pela Portaria SRF nº 1.020, de 31 de agosto de 2001.
Revogada pela Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.