ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPI

Leis
Medidas Provisórias
Decretos
Instruções Normativas
Atos Declaratórios
Atos Declaratórios Interpretativos

Leis

13.023/2014

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

11.307/2006

Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2 o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 .

10.754/2003

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.

10.690/2003

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

8.989/1995

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências .
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados –
IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. ( Redação dada pela Lei n° 10.754, de 31 de outubro de 2003 )
Alterada pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 .
Alterada pela Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 .
Alterada pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003 .
Alterada pela Lei n° 10.754, de 31 de outubro de 2003 .
Alterada pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 .
Alterada pela Lei n° 11.307, de 19 de maio de 2006 .
Alterada pela Lei n° 12.113, de 9 de dezembro de 2009 .
Vide art. 29 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

8.383/1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.

Medidas Provisórias

100/2002

Altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

94/2002

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2 o da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Decretos

6.234/2007

Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 .

6.233/2007

Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 .
Alterado pelo Decreto nº 6.887, de 25 de junho de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 7.600, de 7 de novembro de 2011.
Alterado pelo Decreto nº 7.913, de 7 de fevereiro de 2013.

5.906/2006

Regulamenta o art. 4 o da Lei n o 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4 o , 9 o , 11 e 16-A da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8 o e 11 da Lei n o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Alterado pelo Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008 .
Alterado pelo Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 8.072, de 14 de agosto de 2013.

3.847/2001

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Instruções Normativas

1.392/2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
1.376/2013 Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.368, e nº 1.369, ambas de 26 de junho de 2013, que alteram, respectivamente, as Instruções Normativas RFB nº 987, e nº 988, ambas de 22 de dezembro de 2009, que tratam, respectivamente, da aquisição de automóveis, com isenção do IPI, destinados para táxi e para pessoas portadoras de deficiência.
1.369/2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
1.069/2010 Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 33, de 10 de agosto de 2010 , que dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.
988/2009 Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.369, de 26 de junho de 2013.
853/2008 Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
852/2008 Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
607/2006 Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Retificada no DOU de 13/01/2006, Seção 1, pág. 32.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009 .
606/2006 Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
Revogada pela IN RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009 .
496/2005 Altera a Instrução Normativa SRF n º 442, de 12 de agosto de 2004 , que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Revogada pela IN SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006 .
442/2004 Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. 
Retificada no DOU de 27/08/2004, Seção 1, pág. 17.
Alterada pela IN SRF nº 496, de 19 de janeiro de 2005
Revogada pela IN SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006 .
375/2003 Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Revogada pela IN SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004 .
367/2003 Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
293/2003 Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Retificada no DOU de 13/02/2003, Seção 1, pág. 08.
Revogada pela IN SRF nº 367, de 12 de novembro de 2003 .
221/2002 Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.
Revogada pela IN SRF nº 292, de 3 de fevereiro de 2003.
220/2002 Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Revogada pela IN SRF nº 293, de 3 de fevereiro de 2003 .
112/2001 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Atos Declaratórios

ADE SRF 023/2001

Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.

Atos Declaratórios Interpretativos

ADI RFB 033/2010

Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.
Alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.069, de 1º de setembro de 2010 .

ADI SRF 011/2006

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.

ADI SRF 015/2004

Dispõe sobre a exigência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dispensado, relativo a veículo adquirido com isenção por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.