Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas- Isenção de IPI
| Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. | |
|
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, ou autistas. Retificada no DOU de 13/01/2006, Seção 1, pág. 32. |
|
|
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. |