RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO E COMPENSAÇÃO
|
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras
providências. Convertida na Lei nº 10 833/2003. |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade. | |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências. | |
|
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3). Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.108, de 24 de dezembro de 2010. |
|
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências. | |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências. | |
|
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração
de Compensação (PER/DCOMP 4.0). Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.002, de 28 de janeiro de 2010. |
|
|
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição
e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o
ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e
salário-maternidade e dá outras providências. Retificada no DOU de 27/01/2009, Seção 1, pág. 11. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011. |
|
|
Altera os arts. 52 e 63 da Instrução Normativa
SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Retificada no DOU de 08/04/2008, Seção 1, pág. 43. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. |
|
|
Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de
28 de dezembro de 2005. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. |
|
|
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a
restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas
mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a
compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social e dá outras providências. Retificada no DOU de 12/01/2006, Seção 1, pág. 18. Retificada no DOU de 19/01/2006, Seção 1, pág. 30. Alterada Alterada pela Instruç Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. |
|
|
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e
Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as
hipóteses de sua utilização. Alterada pela IN SRF nº 618, de 3 de fevereiro de 2006. |
|
|
Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de
18 de outubro de 2004. Retificado no DOU de 08/09/2005, Seção 1, pág. 24. Revogada pela IN SRF n |
|
|
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de
Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7
(PER/DCOMP
1.7). Retificada no DOU de 21/10/2005, Seção 1, pág. 56. Revogada pela IN SRF n |
|
|
Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de
18 de outubro de 2004, que disciplina a restituição e a compensação de
quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela
Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras
receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas
Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre
Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras
providências. Revogada pela IN SRF n |
|
|
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e
Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), estabelece as
hipóteses de sua utilização, define procedimentos para habilitação de
créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado e dá outras
providências. Alterada pela IN SRF nº 535, de 8 de abril de 2005. Revogada pela IN SRF n |
|
|
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.5 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005. |
|
|
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a
restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante
Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação
de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá
outras providências. Alterada pela IN SRF nº 534, de 5 de abril de 2005. Alterada pela IN RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005. Revogada pela IN SRF n |
|
|
Altera dispositivos da
Instrução Normativa SRF nº 210, de 30
de setembro de 2002, e dá outras providências. |
|
|
Dispõe sobre pedidos de restituição ou
ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que
menciona. |
|
|
Disciplina a restituição e a compensação de
quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a
restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de
créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
|
|
Altera o § 1 |
|
|
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais. |
|
|
Dispõe sobre a devolução dos valores relativos aos adicionais da contribuição para a manutenção do Regime de Previdência Social do Servidor Público Civil da União. |
|
|
Estabelece procedimentos para a devolução dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União, indevidamente descontados nos pagamentos referentes aos meses de julho a outubro de 1994, não processada pela fonte pagadora. |
|
|
Dispõe sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições
consulares. |
|
|
Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente. |
|
|
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. |
|
|
Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de importações amparadas pelo regime de drawback. |
|
| Dispõe sobre o
cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a
restituição ou compensação do crédito tributário decorrente. Alterada Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002. |
|
| Altera dispositivos da
Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a
restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais,
administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002. |
|
|
Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro. Revoga o item 3 da IN nº 31/75. |
|
|
Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
|
|
Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento
e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da
Receita Federal. |
|
| Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária. Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002. | |
|
Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente atributos e contribuições federais. |
|
Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago no Reino Unido sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País. |
|
|
Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago nos Estados Unidos da América sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País. |
|
|
Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime detributação com base no lucro real apurado anualmente. |
|
|
Dispõe sobre o "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-lei No 491, de 05 de março de 1969. |
|
|
Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV. |
|
Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. |