Admissão Temporária

Leis
Medidas Provisórias
Decretos-leis
Decretos
Portarias
Instruções Normativas
Atos Declaratórios

Leis

10.833/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004
.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006.
Alterada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006 .
Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 .
Alterada pela Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010.
Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

9.430/1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

7.132/1983

Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências" e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.

6.099/1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

Medidas Provisórias

135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decretos-leis

37/1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967.
Alterado pela Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968.
Alterado pela Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 730, de 5 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 751, de 8 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Alterado pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18 de outubro de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1o de setembro de 1988.
Alterado pela Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 200 1.
Alterado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
Alterado pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 .
Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Decretos

6.759/2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03.
Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 .
Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 .
Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010 .
Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010 .
Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013.
Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014.

5.138/2004

Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 , que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

5.123/2004

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

4.543/2002

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006 .
Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008 .
Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008 .
Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008 .
Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 .

1.765/1995

Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.

97.464/1989

Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.

Portarias

Coana 014/2002

Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).

MF 016/1995

Dispõe sobre a circulação de veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular, exclusivo de turistas.

MF 043/1990

Autoriza a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos casos que especifica.

Instruções Normativas

1.404/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

1.375/2013

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos para importação de bens destinados ao evento religioso Jornada Mundial da Juventude 2013.

1.361/2013

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23 de outubro de 2013.  

1.167/2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.147, de 19 de abril de 2011 , que dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.

1.147/2011

Dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.167, de 21 de junho de 2011 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

1.102/2010

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Retificada no DOU de 12/01/2010, Seção 1, pág. 35.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

1.013/2010

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 285, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

874/2008

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

858/2008

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a material de emprego militar destinado a eventos ou operações militares.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

850/2008

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

754/2007

Altera a Instrução Normativa SRF nº 727, de 1º de março de 2007 , que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

747/2007

Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

727/2007

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.
Alterada pela IN RFB nº 754, de 13 de julho de 2007.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

677/2006

Altera a Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

676/2006

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

668/2006

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados a Operação Militar Cruzeiro do Sul - 2006 “CRUZEX III”.

647/2006

Altera a Instrução Normativa SRF nº 469, de 10 de novembro de 2004 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

611/2006

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28.
Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
Alterada pela IN SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007.
Alterada pela IN RFB nº 741, de 3 de maio de 2007.
Alterada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008.
Alterada pela IN RFB nº 908, de 9 de janeiro de 2009.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.357, de 7 de maio de 2013
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.456, de 10 de março de 2014.

562/2005

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas internacionais.
Alterada pela IN SRF nº 677/2006, de 18 de setembro de 2006 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

523/2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003 , que dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.

470/2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

469/2004

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.
Alterada pela IN SRF n º 647, de 18 de abril de 2006.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

368/2003

Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.
Alterada pela IN SRF nº 523, de 10 de março de 2005.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

357/2003

Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999 , e nº 285, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências.
Alterada pela IN SRF 611, de 18 de janeiro de 2006
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

348/2003

Altera a Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

317/2003

Altera a Instrução Normativa SRF no 285, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

310/2003

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 5º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2003.
Revogada pela IN SRF nº 357, de 02 de setembro de 2003.

285/2003

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Alterada pela IN SRF nº 317, de 4 de abril de 2003.
Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003.
Alterada pela IN SRF nº 470, de 12 de novembro de 2004.
Alterada pela IN SRF nº 550, de 16 de junho de 2005.
Alterada pela IN SRF nº 676, de 18 de setembro de 2006.
Alterada pela IN RFB nº 850, de 23 de maio de 2008.
Alterada pela IN RFB nº 1.013, de 1º de março de 2010.
Alterada pela IN RFB nº 1.102, de 21 de dezembro de 2010.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

270/2002

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

143/2002 Dispõe sobre a aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens destinados a manutenção e reparo nas Unidades Nucleoelétricas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras providências.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
125/2002 Altera a Instrução Normativa SRF n o 155/99, de 22 de dezembro de 1999 .
Revogada pela IN SRF 611, de 18 de janeiro de 2006.
121/2002 Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
Alterada pela IN SRF nº 335, de 24 de junho de 2003 .
Alterada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004 .
117/2001 Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
115/2001 Estabelece procedimentos simplificados para a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante.
Revogada pela IN RFB no 747, de 14 de junho de 2007 .
087/200 1 Altera a Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999.
Revogada pela IN SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.
057/2001 Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário.
Alterada pela IN SRF n º 348, de 1 º de agosto de 2003.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
029/2001 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados às atividades de lançamento de satélites no Centro de Lançamento de Alcântara.
010/2000 Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL.
056/1999 Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 .
040/1999

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.
Alterada pela IN SRF nº 63/99, de 8 de junho de 1999 .
Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003 .
Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 .
Alterada pela IN RFB n° 809, de 14 de janeiro de 2008 .
Revogada pela IN RFB nº 874, de 08 de setembro de 2008 .

035/1999 Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
162/1998 Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
120/1998 Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências.
Alterada pela IN SRF nº 140/1998.
Alterada pela IN SRF n º 619/2006 .
Alterada pela IN RFB n° 818, de 8 de fevereiro de 2008.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 .
096/1998 Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
029/1998 Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL.
Alterada pela IN RFB n° 809, de 14 de janeiro de 2008.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
017/1994 Estabelece procedimentos simplificados para a admissão temporária de unidades de medição, amostras de combustíveis e padrões de ensaios procedentes dos Estados-Partes do MERCOSUL.
069/1991 Simplifica normas de admissão temporária de veículos de passeio de uso particular, objetivando a facilitação de turismo fronteiriço.

Atos Declaratórios

ADE Coana 032/2013

Dispõe sobre a aprovação de bens integrantes de projetos ou eventos culturais, conforme disposto no inciso I do art. 81 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

ADE Coana 030/2013

Dispõe sobre os bens integrantes de projetos ou eventos culturais aprovados pelo órgão cultural, conforme disposto no inciso I do art. 81 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 16 de outubro de 2013.

ADE Coana 018/2013

Considera automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

ADE RFB 004/2013

Autoriza a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas internacionais Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014, Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016.

ADE Coana 017/2012

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005 , e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

ADE Coana 013/2012

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005 , e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

ADE Coana 009/2011

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005 , e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

ADE Coana 011/2010

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB Nº 562, de 19 de agosto de 2005 , e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

ADE Coana 009/2010

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB Nº 562, de 19 de agosto de 2005 , e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

ADE Coana 031/2009

Autoriza a empresa que especifica a utilizar os procedimentos previstos no art. 6 o , § 2 o , alínea "c" da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.

ADE Coana 005/2009

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 002/2009

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

ADE Coana 018/2008

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001 .

ADE Coana 007/2008

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001 .

ADE Coana 002/2008

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001 .

ADE Coana 001/2008

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
Tornado sem efeito pelo ADE COANA nº 4 de 17 de junho de 2008.

ADE Coana 006/2007

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADI RFB 014/2007

Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.

ADE Coana 003/2007

Estabelece procedimentos complementares ao procedimento simplificado aplicável na reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.
Retificado no DOU de 10/08/2007, Seção 1, pág. 24.

ADI SRF 004/2004 Dispõe sobre a aplicação de penalidade por descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
ADI SRF 008/2002 Dispõe sobre os tratamentos tributário e aduaneiro a serem aplicados às unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, ingressados no País.

ADE Coana 011/2006

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001 .

ADE Coana 010/2006

Dispensa de apresentação de documentos no despacho aduaneiro de admissão temporária que menciona.

ADE Coana 006/2006

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 005/2006

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001 .

AD Coana 020/1999 Dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão temporária concedido nas circunstâncias que menciona.
ADN Cosit 022/1997 Dispõe sobre a concessão e aplicação de regimes aduaneiros especiais.