ARRECADAÇÃO - Atos Declaratórios

ADE Codac 090/2010	Aprova o Manual de Arrecadação do Simples Nacional. Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 57, de 2 de agosto de 2011.
ADE Codac 075/2010	Credencia o Banco Industrial e Comercial S/A para compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 031/2010	Credencia o Banco Rendimento S/A para compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 063/2009	Desliga o Banco Paulista S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 062/2009	Desliga o Banco Luso Brasileiro S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 061/2009	Desliga o Banco Mercantil de São Paulo S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 060/2009	Desliga o Banco Santander Brasil S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 059/2009	Desliga o Banco Sudameris Brasil S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 058/2009	Desliga o Banco do Estado do Ceará S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 057/2009	Desliga o Banco BANERJ S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 056/2009	Desliga o Banco BR Banco Mercantil S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 055/2009	Desliga o Banco de Pernambuco S/A - BANDEPE S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 054/2009	Desliga o Banco Emblema S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 053/2009	Desliga o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 052/2009	Desliga o Banco do Estado do Paraná S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 051/2009	Desliga o Banco do Estado de Goiás S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 050/2009	Desliga o Banco do Estado de Santa Catarina S/A da Rede Arrecadadora.
ADE Codac 024/2008	Credencia o Banco do Nordeste do Brasil S/A para compor a Rede Arrecadadora do Simples Nacional.
ADE Codac 015/2008	Credencia o Banco do Estado do Piauí S/A para compor a Rede Arrecadadora.
ADE Codac 080/2007	Desliga o Banco do Estado do Piauí S/A da Rede Arrecadadora.
ADE Codac 074/2007	Desliga o Banco Itaubank S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Codac 050/2007	Desliga o Banco Industrial e Comercial da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Corat 067/2006	Inclui o Banco Alfa S/A na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
ADE Corat 016/2005	Dispõe sobre a contribuição a que se refere os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, acrescentados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004.
ADE Corat 015/2005	Divulga novos códigos para a arrecadação de receitas federais, lançadas de ofício, que especifica.
ADE Corat 014/2005	Divulga novos códigos para a arrecadação de receitas federais, lançadas de ofício, que especifica.
ADE Corat 010/2005	Altera o Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, no item que trata do código de receita 1708. Revogado pelo ADE Corat nº 32, de 5 de abril de 2005.
ADE Corat 098/2004	Divulga novos códigos de receita para a arrecadação de valores por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
ADE Corat 095/2004	Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
ADE Corat 088/2004	Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
ADE Corat 077/2004	Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais.
ADE Corat 065/2004	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE.
ADE Corat 063/2004	Declara em desuso os códigos de receita que especifica.
ADE Corat 056/2004	Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais. Revogado parcialmente pelo ADE Corat nº 65, de 5 de agosto de 2004.
ADE Corat 055/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica. Revogado a partir de 1º de janeiro de 2007 pelo ADE Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006.
ADE Corat 051/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica. Revogado pelo ADE Corat nº 71, de 24 de novembro de 2005.
ADE Corat 030/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.
ADE Corat 029/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de serviços do exterior.
ADE Corat 082/2003	Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para os casos que especifica e dá outras providências.
ADE Corat 081/2003	Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003. Revogado pelo ADE Corat nº 51, de 16 de julho de 2004.
ADE Corat 080/2003	Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.
ADE Corat 026/2003	Divulga código de arrecadação da contribuição não-cumulativa para o PIS.
ADE Corat 019/2003	Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte para os casos que especifica.
ADE Corat 126/2002	Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.
ADE Corat 112/2002	Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
ADE Corat 110/2002	Divulga códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.
ADE Corat 106/2002	Divulga códigos de arrecadação de receitas oriundas de loterias federais.
ADE Corat 075/2002	Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2002
ADE Corat 073/2002	Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2002.
ADE Corat 067/2002	Divulga código de arrecadação de receita federal, para o caso que especifica.
ADE Corat 065/2002	Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2002.
ADE Corat 057/2002	Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2002.
ADE Corat 056/2002	Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2002.
ADE Corat 044/2002	Divulga código de arrecadação de receita federal, para o caso que especifica. Revogado a partir de 1º de janeiro de 2007 pelo ADE Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006 .
ADE Corat 043/2002	Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2002.
ADE Corat 039/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2002.
ADE Corat 036/2002	Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2002.
ADE Corat 032/2002	Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2002.
ADE Corat 030/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2002.
ADE Corat 028/2002	Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica.
ADE Corat 027/2002	Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, para o caso que especifica.
ADE Corat 021/2002	Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2002.
ADE Corat 016/2002	Retifica a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002.
ADE Corat 011/2002	Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002.
ADE Corat 010/2002	Divulga código de arrecadação de receita federal.
ADE Corat 009/2002	Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, para os casos que especifica.
ADE Corat 001/2002	Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002.
ADE Corat 134/2001	Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.
ADE Corat 050/2001	Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2001.
ADE Corat 049/2001	Divulga código de arrecadação de receita federal.
ADE Corat 044/2001	Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2002.
ADE Corat 038/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2001.
ADE Corat 036/2001	Altera a Agenda Tributária do mês de novembro de 2001.
ADE Corat 033/2001	Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2001.
ADE Corat 030/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2001.
ADE Corat 020/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2001.
ADE Corat 009/2001	Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2001.
ADE Corat 008/2001	Divulga código de arrecadação de receita federal.
ADE Corat 006/2001	Inclui o Banco Opportunity S.A. na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
ADE Corat 003/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2001.
ADE Corat 001/2001	Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.
AD Cosar 053/2000	Estabelece a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2001.
AD Cosar 052/2000	Encerra, tendo em vista denúncia, convênio de adesão ao SIMPLES firmado entre o município de Santana – Estado do Amapá e a Secretaria da Receita Federal.
AD Cosar 048/2000	Estabelece a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2000.
AD Cosar 042/2000	Estabelece a Agenda Tributária do mês de novembro de 2000.
AD Cosar 038/2000	Estabelece a Agenda Tributária do mês de outubro de 2000.
AD Cosar 033/2000	Estabelece a Agenda Tributária do mês de setembro de 2000.
AD Cosar 032/2000	Estabelece o código de receita para o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira,
AD Cosar 031/2000	Exclui, na Agenda Tributária do mês de agosto de 2000, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário.
AD Cosar 029/2000	Relaciona as Instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento.
AD Cosar 028/2000	Declara as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de agosto de 2000.
AD Cosar 027/2000	Declara o código de receita referente às multas relacionadas com o Vale-Pedágio obrigatório. Revogado a partir de 1º de janeiro de 2007 pelo ADE Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006.
AD Cosar 023/2000	Declara as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de julho de 2000.
AD Cosar 021/2000	Declara o código de receita referente ao recolhimento da remuneração de que trata o § 1º do art. 8º da IN/SRF nº 48, de 28/04/2000, pela Caixa Econômica Federal.
AD Cosar 020/2000	Declara as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de junho de 2000.
AD Cosar 019/2000	Aprovam o projeto apresentado pela Caixa Econômica Federal referente à modalidade de pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
AD Cosar 017/2000	Declara as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de maio de 2000.
AD Cosar 016/2000	Estabelece procedimento a ser observado pela Caixa Econômica Federal quando da solicitação de cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
AD Cosar 014/2000	Declara as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de abril de 2000.
AD Cosar 013/2000	Retifica na Agenda Tributária do corrente mês de março, o código de receita a ser utilizado no pagamento do parcelamento alternativo, oferecido aos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
AD Cosar 011/2000	Apresenta a AGENDA TRIBUTÁRIA para o mês de março de 2000.
ADE Cosar 125/2001	Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2001.
ADE Cosar 118/2001	Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2001.
ADE Cosar 094/2001	Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Revogado pelo ADE Corat nº 72, de 12 de agosto de 2004.
ADE Cosar 093/2001	Divulga código de arrecadação de receita federal.
ADE Cosar 091/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2001.
ADE Cosar 041/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2001.
ADE Cosar 035/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2001.
ADE Cosar 033/2001	Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2001.
ADE Conjunto Cosar/Cotec 032/2001	Autoriza o Banco do Brasil S/A a operar com a modalidade de arrecadação mediante débito em conta-corrente, por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet.
ADE Cosar 031/2001	Divulga alterações promovidas nos anexos das Portarias nºs 8, de 7 de fevereiro de 2000 e 24, de 14 de abril de 2000.
ADE Cosar 027/2001	Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2001.
ADE Cosar 026/2001	Divulga a taxa de juros do mês de março de 2001.
ADE Cosar 025/2001	Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2001.
ADE Cosar 024/2001	Complementa a Agenda Tributária do mês de março de 2001, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 18, de 21 de fevereiro de 2001.
ADE Cosar 023/2001	Regulamenta o recolhimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) relativa aos fatos geradores ocorridos na semana de 15 a 21 de março de 2001.
ADE Cosar 022/2001	Divulga código de arrecadação de receita federal.
ADE Cosar 021/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2001.
ADE Cosar 019/2001	Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2001.
ADE Cosar 018/2001	Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2001.
ADE Cosar 017/2001	Divulga código de arrecadação federal.
ADE Cosar 016/2001	Dá nova redação ao item 2 do Ato Declaratório Executivo nº 7, de 30 de janeiro de 2001.
ADE Cosar 015/2001	Altera a agenda tributária do mês de fevereiro de 2001.
ADE Cosar 014/2001	Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2001, para crédito e pagamento de restituições.
ADE Cosar 013/2001	Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2001, para recepção de declarações, crédito e pagamento de restituições.
ADE Cosar 010/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2001.
ADE Cosar 009/2001	Divulga código de arrecadação de receita federal.
ADE Cosar 008/2001	Divulga a taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 2001.
ADE Cosar 007/2001	Divulga a agenda tributária do mês de fevereiro de 2001.
ADE Cosar 006/2001	Divulga código de arrecadação de receita federal.
ADE Cosar 004/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2000.
ADE Cosar 002/2001	Divulga a taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.
ADE Cosar 001/2001	Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, calculada nos termos do art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04/2 000.
ADI SRF 025/2002	Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60.