Arrolamento de Bens e Direitos

Ato Declaratório Interpretativo

031/2009	Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
030/2009	Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
009/2007	Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.
016/2007	Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. Revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 30, de 15 de junho de 2009.

Instruções Normativas

264/2002

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.