CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais

10.522/2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.
Alterada pela Lei nº 10.954, de 29/09/2004.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004.
Alterada pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

5.913/2006

Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.