CIDE/Combustível - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

	Leis
	Emendas Constitucionais
	Medidas Provisórias
	Decretos
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios Interpretativos

Leis

10.866/2004	Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
10.636/2002	Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.097, de 13/01/2005.
10.336/2001	nstitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002; Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Alterada pela Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004; Alterada pela Lei nº 10.925 de 26 de maio de 2004; Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Emendas Constitucionais

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Medidas Provisórias

161/2004	Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
135/2003	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decretos

6.875/2009	Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.
6.683/2008	Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
6.446/2008	Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. Revogado pelo Decreto nº 6.875, de 8 de junho de 2009.
5.987/2006	Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
5.060/2004	Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Alterada pelo Decreto n° 6.446, de 2 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.875, de 68 de junho de 2009.
4.940/2003	Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel Alterada pelo Decreto nº 6.683, de 9 dezembro de 2008.
4.565/2003	Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
4.066/2001	Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica.

Instruções Normativas

905/2008	Altera a Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004, que dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
638/2006	Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF 422, de 17 de maio de 2004.
422/2004	Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis). Alterada pela IN SRF nº 552, de 28 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 905, de 30 de dezembro de 2008.
219/2002	Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Revogada pela IN SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.
141/2002	Institui a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis), aprova o programa gerador e dá outras providências.
107/2001	Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Alterada pela IN SRF nº 141, de 28 de fevereiro de 2002. Revogada pela IN SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.

Atos Declaratórios Interpretativos

ADI SRF 034/2004	Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
ADI SRF 006/2003	Dispõe sobre a não-incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, sobre operações com butano de pureza igual ou superior a 95% em n-butano ou isobutano.
ADI SRF 003/2002	Dispõe sobre a classificação da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias. Revogado pelo ADI SRF nº 34, de 28 de dezembro de 2004.