CONSELHO DE CONTRIBUINTES

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Decretos

Decreto 4.395/2002

Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Portarias

Portaria MF nº 92/2008	Cria Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art. 8º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.
Portaria MF nº 222/2007	Altera os arts. 15 e 42 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.
Portaria MF nº 147/2007	Aprova os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências. Alterada pela Portaria MF n° 222, de 4 de setembro de 2007. Alterada pela Portaria MF nº 92, de 13 de maio de 2008. Revogada pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.
Portaria MF nº 1.132/2002	Altera os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes. Revogada pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007.
Portaria MF nº 103/2002	Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Revogada pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007.
Portaria SRF nº 1.024/2002	Disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.