CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
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Medidas Provisórias |
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Instruções Normativas |
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Atos Declaratórios |
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Portarias |
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Emendas Constitucionais |
| 11.726/2008 |
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. |
| 11.482/2007 |
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa
física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas
hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de
1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
11.128, de 28 de junho de 2005,
9.311, de 24 de outubro de 1996,
10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974,
8.387, de 30 de dezembro de 1991,
9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402,
de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de
junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de
2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis
nºs 11.119, de 25 de maio de 2005,
11.311, de 13 de junho de 2006,
11.196, de 21 de novembro de 2005, e do
Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. |
| 11.312/2006 |
Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. |
| 11.110/2005 |
Institui o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no
8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e
dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei
no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores
e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei no
9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a
Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei no
10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de
Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei
no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe
sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições
financeiras para operações de crédito destinadas à população de
baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências. |
| 11.033/2004 | Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais;
institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs
10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de
janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
10.522, de 19 de julho de 2002,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras
providências. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. |
| 10.892/2004 | Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. |
| 10.833/2003 |
Altera a Legislação
Tributária Federal e dá outras providências. |
| 10.306/2001 | Altera a redação do art. 3o da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares. |
| 10.174/2001 | Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. |
| 9.539/1997 | Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
| 9.311/1996 | Institui
a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.892, 13 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. |
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Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que
especifica, e dá outras providências. |
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| Altera a tributação do mercado
financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá
outras providências. Convertida na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. |
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| Altera os arts. 8º e 16 da
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de
1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras
providências. Convertida na Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004. |
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| Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
| 732/2007 | Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0). |
| 705/2007 | Altera o § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a CPMF. |
| 678/2006 | Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006. |
| 674/2006 | Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0). |
| 610/2006 | Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF no 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). |
| 588/2005 |
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário,
Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras
providências. Alterada pela IN SRF n |
| 544/2005 |
Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º
do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30
de março de 2005, e altera a Instrução Normativa
SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005. Revogada parcialmente pela IN SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005. |
| 536/2005 | Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral), versão 1.2. |
| 531/2005 |
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares, e aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração. |
| 501/2005 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos
demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação
de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
| 472/2004 |
Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem assim aprova programas geradores de declaração. |
| 450/2004 | Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF). Alterada pela IN SRF 610, de 17 de janeiro de 2006. Alterada pela IN SRF n |
| 173/2002 | Dispõe sobre a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Revogada pela IN SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004. |
| 045/2001 | Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). |
| 044/2001 | Dispõe sobre a Declaração de
Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades
beneficentes de assistência social. Revogada pela IN SRF nº 531, de 30 de março de 2005. |
| 043/2001 | Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC–CPMF). |
| 042/2001 | Dispõe sobre a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira (CPMF). Revogada pela IN 173, de 11 de julho de 2002. |
| 101/2000 | Dispõe sobre a cobrança, no
âmbito do Distrito Federal, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não
recolhida por força de decisão judicial. Revogada pela Instrução Normativa nº 042 de 02 de maio de 2001 |
| 097/2000 | Complementa normas sobre a
cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de
decisão judicial. Revogada pela Instrução Normativa nº 042 de 02 de maio de 2001 |
| 089/2000 | Dispõe sobre a cobrança da
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos
e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial. Revogada pela Instrução Normativa nº 042 de 02 de maio de 2001 |
| 012/2000 | Dispõe sobre a Declaração
Mensal Consolidada da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 43 de 2 de maio de 2001. |
| 136/99 | Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
- CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 44 de 2 de maio de 2001. |
| 131/99 | Dispõe sobre a Declaração
Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 45 de 2 de maio de 2001. |
| 122/99 | Dispõe sobre a Declaração
Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 45 de 2 de maio de 2001. |
| 067/99 | Dispõe sobre a não incidência
da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 44 de 2 de maio de 2001. |
| 066/99 | Dispõe sobre a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa nº 042 de 02 de maio de 2001 |
| 066/98 | Dispõe sobre a incidência da CPMF nas
hipóteses que menciona. Revogada pela Instrução Normativa nº 079 de 01 de agosto de 2000 |
| 049/98 | Dispõe sobre a Declaração de
Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 43 de 2 de maio de 2001. |
| Dispõe sobre a
apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
- CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 45 de 2 de maio de 2001. |
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| 055/97 | Dispõe acerca da CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000 |
| 049/97 | Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogada pela IN SRF nº230, de 25 de outubro de 2002. |
| 006/97 | Dispõe sobre a não incidência da CPMF no
caso de entidades beneficentes de assistência social. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000 |
| 003/97 | Dispõe sobre a CPMF. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000 |
| ADE Codac 023/2009 | Dispõe sobre a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pelas instituições financeiras responsáveis, referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, ou da não apresentação de nova certidão, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, pelo interessado, e dá outras providências. |
| ADE Cotec 001/2009 | Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira. |
| ADE Cotec 006/2008 | Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador de Declarações da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Trimestral. |
| ADE Cotec 014/2006 | Retifica a ementa do Ato Declaratório Executivo Cotec nº12, de 23 de novembro de 2006. |
| ADE Cotec 013/2006 | Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF). |
| ADE Cotec 012/2006 | Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da
Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
(Medidas Judiciais). Retificado pelo ADE Cotec nº 14, de 28 de novembro de 2006. |
| ADE Cotec 010/2006 | Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral). |
| ADE Cotec 002/2005 | Dispõe sobre habilitação no Sistema de Declaração enviada pelo MRE sobre a Não Incidência de CPMF (CPMF-MRE-WEB) |
| AD Cotec 002/2004 | Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não Incidência da CPMF versão 1.2 e suas instruções de uso. |
| AD Cotec 004/2004 | Aprova o Programa Gerador da Declaração da CPMF MEDIDAS JUDICIAIS versão 1.1 |
| AD SRF 069/2001 | Suspende a eficácia do Anexo I da IN SRF nº 44, de 2 de maio de 2001. |
| AD SRF 081/2000 | Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF no 080, de 27 de outubro de 2000. |
| AD SRF 080/2000 | Declara sobrestada a eficácia
dos §§ 2o, incisos I e II, e 4o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 089, de 18 de
setembro de 2000. Declarado Insubsistente pelo ADE SRF nº 81 de 31 de outubro de 2000. |
| AD SRF 045/2000 | Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. |
| AD SRF 033/2000 | Dispõe sobre infrações a dispositivos da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. |
| AD SRF 106/1999 | Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de renda, nas hipóteses que menciona. |
| AD SRF 131/98 | Dispõe sobre a incidência da CPMF nas operações que especifica. |
| AD COTEC 003 /2000 | Declara as especificações técnicas relativas às Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
| AD COTEC 010/97 | Dispõe sobre informações prestadas à SRF, pelas instituições retentoras e recolhedoras da CPMF. |
| AD COTEC 009/97 | Estabelece as especificações para apresentação, em meio magnético, das informações sobre contribuintes que pleitearam a não incidência da CPMF. |
| Dispõe sobre a prestação de informações, pelas instituições responsáveis, referentes à CPMF, não retida e não recolhida em virtude de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões, na DCTF. | |
| Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária. | |
| Dispõe sobre a aplicação e o resgate em conta de depósito de poupança não integrada a conta- corrente de depósito para investimento, para fins de incidência da CPMF. | |
| Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as
modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF. Retificado no DOU de 12.9.2006, Seção 1, pág. 20. |
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| Dispõe sobre a incidência de alíquota zero da CPMF, na hipótese de transferência de recursos de conta conjunta de até dois titulares, pessoas físicas. | |
| Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros. | |
| Dispõe sobre a não incidência da CPMF, na hipótese que menciona. | |
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Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60. |
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| Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. | |
| Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Incidência. |
| 6.140/2007 | Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
| 4.296/2002 | Disciplina a não-incidência
da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses
de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revogado pelo Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007. |
| 3.775/2001 | Regulamenta o art. 80 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da
alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores
e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Revogado pelo Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007. |
| Portaria MF 433/2005 |
Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
| Portaria MF 244/2004 | Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
- CPMF. Alterada pela Portaria MF n |
| Portaria MF 227/2002 | Dispõe sobre a
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores
e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Portaria MF nº 244/2004, de 23 de agosto de 2004. |
| Portaria MF 406/99 | Prorroga o prazo de entrega das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
| Portaria MF 134/99 | Dispõe sobre a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira - CPMF. Revogada pela Portaria MF 227, de 11 de julho de 2002. |
| Portaria MF 112/97 | Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF. |
| Portaria SRF 2083/98 | Dispõe sobre a incidência da CPMF nos lançamentos em contas de caução vinculadas a licitações. |
| Portaria MF/MPAS 5.326/1999 | |
| Portaria MF/MPAS 016/1997 |
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Alíquota. |
| Portaria MF/MRE 369/2002 |
Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002. |
| Portaria MF/MRE 02/2002 | Dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica. |
| Portaria Conjunta SRF/PGFN 1225/2002 |
Disciplina o pagamento de
tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20
e 21 da Medida Provisória nº 66, de
2002 e art. 14 da Medida
Provisória nº 75, de 2002. |
| Portaria Conjunta PGFN/SRF 01/2002 | Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998. |
| Portaria MPAS 845/2001 |
| Emenda 042/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
| Emenda 037/2002 | Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Emenda 031/2000 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
| Emenda 021/1999 | Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |