DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

Leis

10.755/2003

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Medidas Provisórias

135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Instruções Normativas

720/2007	Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
634/2006	Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.
611/2006	Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Alterada pela IN SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 741, de 3 de maio de 2007. Alterada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008. Alterada pela IN RFB nº 908, de 9 de janeiro de 2009.
107/2001	Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Alterada pela IN SRF nº 141, de 28 de fevereiro de 2002. Revogada pela IN SRF nº 422, de 17 de maio de 2004

Atos Declaratórios

ADE Corat 88/2004	Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
ADE Corat 47/2003	Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
ADE Corat 112/2002	Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

Portarias

Portaria Coana 027/2003

Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.