Legislação por Assunto

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Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

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Abatimento da Renda Bruta
Ação Cautelar Fiscal
Acompanhamento Diferenciado
Acordos Internacionais
Aduana e Comércio Exterior
Agenda Tributária
Agendamento de Serviços
Arrecadação
Arrolamento de Bens e Direitos
Associações de Poupança e Empréstimo
Atendimento dos Segurados Contribuinte Individual
Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal
Atendimento Virtual
Atividade Florestal
Atividades Agrícolas ou Pastoris
Bebidas
Bens Apreendidos
Biodiesel
CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais
CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais
Capacitação de Servidor
Carnê-Leão
Certidão Negativa
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Certificação Digital
Certificados de Origem
Cigarros
CIDE/Combustível - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/Combustível
CIDE/Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
CIDE/Remessas para o Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/Remessas para o Exterior
Classificação Fiscal
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC - Cadastro Geral de Contribuintes)
Códigos de Receitas
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Comércio Exterior e Aduana
Comprovante de Rendimentos
CONDECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Conselho de Contribuintes
Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União
Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Controle de Carga
CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
Crime Contra a Ordem Tributária
Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
DAI - Declaração Anual de Isento
DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
DECEF - Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal
Declaração de Benefícios Fiscais
Declaração Final de Espólio
Declarações Relativas a Extinção, Cisão, Fusão ou Incorporação
Declaração de Saída Definitiva do País
Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito
Delegação de Competência
Depósito Afiançado
Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
DICNR - Declaração de Imposto e Contribuição Não Retenção
Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
Dipi - Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
DIRPF - Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
DIRPJ - Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 
Dívida Ativa
DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
Dmed - Declaração de Serviços Médicos
Documentário Fiscal
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica

DSTA - Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo

DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
Educação Fiscal
Elaboração de Atos
Empresas de Factoring
Entidades de Educação ou de Assistência Social Imunes ou Isentas
Escrituração Contábil Digital – ECD
Escrituração e Documentário Fiscal – IPI
Escrituração Fiscal - IRPJ
Execução Fiscal
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social
Fiscalização
Fornecimento de Dados Cadastrais e Econômico Fiscais
Ganho de Capital
Importação
Imposto de Importação - Isenções
Imposto de Renda - Entidades Imunes ou Isentas
Imposto de Renda - Mercado Financeiro
Imposto Sobre a Renda
Imposto Sobre a Renda - Fonte
Imposto Sobre a Renda - PF
Imposto Sobre a Renda - PJ
Incentivos Fiscais
Incentivos Fiscais – Imposto de Renda
Incentivos Fiscais – IRPJ
IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
IRPF - Declaração de Rendimentos
IRPJ - Declaração de Rendimentos
Isenção Táxi
Isenção Tributária - IPI
ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Jurisdição Fiscal
Justiça Eleitoral
Liquidação Extra-Judicial e Falência
Mandados de Segurança
Matérias de julgamento por Turma - DRJ
MPF - Mandado de Procedimento Fiscal
Notas Fiscais - Demonstrativo
Pagamentos
Papel Imune
Parcelamento de Débitos
Parcelamento Especial -  Lei 10.684 -  PAES
Parcelamento Excepcional - PAEX
PA/ RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira

PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação 

Perfis de acesso ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAME
Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas- Isenção de IPI
PIS/PASEP - Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Preços de Transferência
Previdência Privada
Previdência Social
Processo Administrativo Fiscal
Processo de Consulta
Procuração - Solicitação para a RFB
PTC - Política Tarifária Comum
REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
Regime Especial de Tributação 
Regimento Interno 
REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Repetição de Indébito
Restituição da Contribuição para o PSS
Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação
Retenção de Tributos e Contribuições em Aquisição de Bens ou Serviços Prestados a Órgãos Públicos
Retificação de Documentos de Arrecadação (Darf / Darf-Simples / DJE)
Selo
Selo - IPI
SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas
Sigilo Fiscal
SIMPLES - Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 
SIMPLES Nacional  
Sindicâncias e Processos Administrativos
Sistema de Mandado de Segurança
Sistemas de Medição de Vazão
Sistemas Informatizados da SRF
Sociedades Civis
Taxa de Juros SELIC
Termo de Responsabilidade
TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo
Unificação SRF/SRP
Valor do Dólar para Fins Fiscais