DÍVIDA ATIVA
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Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a
Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida
ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da
Previdência Social, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007. |
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Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e
dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005. |
| Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
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Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
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Dá nova redação ao art. 1º da
Portaria nº 289, de 31/10/97. |
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Estabelece procedimentos para as transferências dos créditos da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal. |