IMPOSTO SOBRE A RENDA
| Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. | |
| Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. |
| Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas
operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de
1976, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 11.478, de 29 de maio de
2007, e 12.350, de 20 de dezembro
de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias
relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa
à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM,
dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras
providências. Retificação no DOU de 31/12/2010, Seção 1, pág. 05. Retificação no DOU de 04/01/2011, Seção 1, pág. 01. Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 9, de 25 de março de 2011. |
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| Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004. | |
| Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. | |
| Altera a legislação tributária federal. | |
| Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. |
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Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas nos anos-calendário de 2011 a 2014. |
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Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País para os anos-calendário de 2011 a 2014. |
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Dispõe sobre o imposto de renda nas operações de empréstimo de títulos e de
valores mobiliários. |
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Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou
creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras,
aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de
investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à
Resolução nº 1.289, de 1997. |
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Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou
creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras,
aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências. |
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Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou
creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras,
aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências. |
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Altera a
Instrução Normativa nº 487, de 30 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda
variável e em fundos de investimentos. |
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Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda
variável e em fundos de investimentos. |
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Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2004, e dá outras providências. |
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Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2004, ao ano-calendário de 2004, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a constituição da provisão para perda de estoques de livros. |
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Altera a Instrução Normativa
SRF nº 244, que dispõe sobre a aplicação das Convenções Internacionais
firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação. |
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Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano-calendário de 2003, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM) instalada. |
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Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do
recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas durante os
anos-calendário de 2004 e 2005. |
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.Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003. |
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Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003. |
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Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração
de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003,
ano-calendário de 2002. |
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Aprova os formulários para a
Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País. |
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Estabelece normas para emissão de
comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas
decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos
Financeiros e dá outras providências. |
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Aprova
os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de
Saída Definitiva do País. Revogada pela IN SRF nº 282, de 14 de janeiro de 2003. |
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Estabelece
normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a
pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário, decorrentes de
aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos
Financeiros e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002. |
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Dispõe sobre os preços a
serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos,
efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
exterior, consideradas vinculadas. |
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Relaciona países ou dependências
com tributação favorecida para efeito da tributação de beneficiário
residente ou domiciliado naqueles países. Revogada pela IN SRF n |
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Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos – Renda Variável para o exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Revogada pela IN SRF 53, de 21.5.2001 |
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| Dispõe sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na determinação da base de cálculo dos tributos decorrentes das transferências do e para o exterior. | |
| Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica. | |
Dispõe sobre
procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções
firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em
matéria de impostos sobre a renda. |
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Dispõe
sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos,
efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. |
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Consolida as normas sobre a
apuração dos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos por
pessoas físicas. Revogada pela IN SRF n |
| Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. | |
| Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. | |
| Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2005. | |
| Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. | |
| Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. | |
| Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2002. | |
| Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos parlamentares. | |
| Dispõe sobre o regime aplicável ao fundo financeiro que especifica. | |
| Dispõe sobre as atividades exercidas no exterior pelos escritórios comerciais e de representação. | |
| Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2002. | |
| Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem transferência de tecnologia. |
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Dispõe sobre a isenção de impostos sobre rendimentos de aplicações da United Nations Joint Staff Pension Fund (UNJSPF), administrada pela Organização das Nações Unidas. |
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Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda. |
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Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda. |
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Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários. |
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Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício. |
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Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística. |
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Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. |
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Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica. |
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Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República
Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. Revogado pelo ADI SRF nº 4, de 17 de março de 2006. |
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| Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior. | |
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Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda
incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias não gozadas,
por necessidade do serviço, pelo servidor público e determina o cancelamento de
lançamento no caso em que especifica. Revogado pelo ADI SRF nº 5, de 27 de abril de 2005. |
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| Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. | |
| Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular (Apip), determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências. | |
| Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências. | |
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Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros. |
| Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. |
| Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos. | |
| Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos. | |
| Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda
incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de
destinos turísticos brasileiros. Revogado pelo Decreto n° 6.761, de 5 de fevereiro de 2009. |
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| Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | |
| Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.062-64, de 27 de março de 2001. |
| Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011. | |
| Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República do Peru. | |
| Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República do Chile. |