INCENTIVO À EXPORTAÇÃO

10.637/2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004.
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

086/1999

Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

103/1997

Dispõe sobre cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Alterada pela IN SRF nº 95/98, de 6 de agosto de 1998.
Revogada pela IN SRF nº 313, de 03 de abril de 2003.

036/1997

Dispõe sobre o Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.

023/1997

Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Revoga os art. 1º e 2º da IN nº 21/95 e a IN nº 28/96.