INCENTIVOS FISCAIS
| Lei 11.770/2008 |
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
| Lei 11.472/2007 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. |
| Lei 11.452/2007 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências. |
| Lei 11.438/2006 |
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007. |
| Lei 11.329/2006 | Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. |
| Lei 11.196/2005 |
Institui o Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação -
REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre
incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, o
Decreto
nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº
2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30
de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de
outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho
de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de
1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
9.250, de 26 de dezembro de 1995,
9.311,
de 24 de outubro de 1996, 9.317, de
5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27
de dezembro de 1996, 9.718, de 27
de novembro de 1998, 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002,
10.485,
de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.755, de 3 de
novembro de 2003, 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, 10.865, de 30 de
abril de 2004, 10.925, de 23 de julho
de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004,
11.033, de 21 de dezembro de 2004,
11.051,
de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de
29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de
28 de junho de 2005, e a Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e
dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993,
8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931,
de 2 de agosto de 2004, e da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e
dá outras providências.
Alterada
pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009. |
| Medida Provisória 352/2007 |
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de
equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e
sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos
integrados. Retificada no DOU de 23/01/2007, Seção 1, pág. 1. Convertida na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. |
| Medida Provisória 2.228-1/2001 |
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o
Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE,
institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional -
PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. |
| Decreto 6.556/2008 | Altera o art. 6º o Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências. |
| Decreto 6.539/2008 |
Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de
diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização
parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda
e adicional, calculados com base no lucro da exploração. Alterado pelo Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008. |
| Decreto 6.180/2007 | Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. |
| Decreto 5.798/2006 | Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
| Decreto 5.343/2005 |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do
Decreto nº 3.800, de 20 de abril de
2001, e ao parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 4.401, de 1º de
outubro de 2002, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. |
| Decreto 4.928/2003 |
Regulamenta os incentivos
fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts.
39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e dá outras providências. |
| Decreto 2.179/1997 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional para os produtos que especifica e dá outras providências. |
| Altera a Instrução Normativa Conjunta SRP/SRF nº 629, de 10 de março de 2006. | |
|
Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições
sociais previstas nas alíneas "a", "b" e
"c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição
e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na
forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de
1986, alterado pelo art. 114 da Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela IN SRF/SRP nº 686, de 20 de outubro de 2006. |
|
|
Altera a IN nº 69/98, que estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa cient. e tecnológica e a programa de ensino. |
|
|
Estabelece procedimentos a
serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n |
|
|
Dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais
referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos
controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente. |
| ADE Corat 067/2005 | Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), para os casos que especifica. |
| AD SRF 094/1999 | Dispõe sobre a importação de bens pela União. |
| ADE SRF 043/2002 |
Declara insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, atos do Conselho de Administração da Suframa, referentes à concessão de incentivos fiscais. |